LEI Nº 534, DE
12 DE NOVEMBRO DE 1983
CONCEDE ABONO
SALARIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Funcionários Inativos, Pensionistas, Comissionados e Estatutários, abono salarial no valor referente ao vencimento, correspondente a cada função.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de novembro de 1983.
HELMAR POTRATZ
PREFEITO
MUNICIPAL
LAERTE ROGÉRIO
NEVES
ASSESSOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.