LEI Nº 531, DE
10 DE SETEMBRO DE 1983
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente a saber:
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02 |
Prefeitura Municipal |
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01 |
Gabinete do Prefeito |
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3.2.9.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
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3.2.9.1 |
Sentenças Judiciárias |
Cr$ 270.135,00 |
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito acima mencionado, advirão da anulação da seguinte dotação:
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02 |
Prefeitura Municipal |
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01 |
Divisão de Administração |
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3.1.3.0 |
Serviço de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
Cr$ 270.135,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de setembro de 1983.
HELMAR POTRATZ
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.