LEI Nº 522, DE
11 DE DEZEMBRO DE 1982
CONCEDE ABONO
SALARIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica concedido aos funcionários Inativos, Pensionistas Comissionados e Estatutários, abono salarial no valor referente a um vencimento, correspondente a cada função.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de dezembro de 1982.
ARGEO JOÃO
ULIANA
PREFEITO
MUNICIPAL
MÁRIO CÉSAR MAIA
GAMA
ASSESSOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.