LEI Nº 518, DE
15 DE OUTUBRO DE 1982
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente a saber:
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02 |
Prefeitura Municipal |
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01 |
Gabinete do Prefeito |
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3.2.9.0 |
Diversas Transferências Correntes |
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3.2.9.1 |
Sentenças Judiciárias |
Cr$ 30.900,00 |
Art. 2º Os Recursos para a cobertura do crédito acima mencionados advirão de anulação da seguinte dotação:
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02 |
Prefeitura Municipal |
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01 |
Gabinete do Prefeito |
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4.1.2.0 |
Diversas Transferências Correntes |
Cr$ 30.900,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem à 02/10/82.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 15 de outubro de 1982.
ARGEO JOÃO
ULIANA
PREFEITO
MUNICIPAL
MÁRIO CÉSAR MAIA
GAMA
ASSESSOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.