LEI Nº 503, DE
15 DE MARÇO DE 1982
DISPÕE SOBRE O
AUMENTO PROVENTOS DO PESSOAL APOSENTADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA (ES), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam alterados os proventos do pessoal aposentado desta Prefeitura, com base nos percentuais da tabela anexa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar a partir de 1º de novembro de 1981.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 1982.
ARGEO JOÃO
ULIANA
PREFEITO
MUNICIPAL
SEBASTIÃO
BARBOSA
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
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TABELA PARA PROVENTOS |
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Nº ORDEM |
FAIXA PROVENTOS |
ÍNDICE |
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01 |
De Cr$ 5.000,00 a Cr$ 15.000,00 |
40% |
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02 |
De Cr$ 15.000,00 a Cr$ 20.000,00 |
30% |
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03 |
de Cr$ 20.000,00 a Cr$ 25.000,00 |
25 |
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04 |
De Cr$ 25.000,00 a Cr$ 30.000,00 |
15% |
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05 |
Acima de Cr$ 30.000,00 |
10% |