LEI Nº 462, DE
12 DE OUTUBRO DE 1980
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições legais etc.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial com a seguinte classificação, no valor de 107.709,56 (cento e noventa e sete mil, setecentos e nove cruzeiros e cinquenta e seis centavos):
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03 |
Administração e Planejamento |
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08 |
Administração Financeira |
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02.1 |
Administração Coral |
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3.2.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.9.0 |
Diversos Despesas de Custeio |
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3.1.9.1 |
Sentenças Judiciárias |
Cr$ 15.000,00 |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
Transferências de Capital |
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4.3.5.0 |
Amortização da Dívida Interna |
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4.3.5.4 |
Outras Amortizações |
Cr$ 182.709,56 |
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura da presente despesa, advirão da anulação parcial das seguintes dotações:
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02 |
Prefeitura Municipal |
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06 |
Setor de Saúde e Saneamento |
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13 |
Saúde e Saneamento |
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15 |
Saúde |
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428 |
Assistência Médica e Sanitária |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
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1.05 |
Const. e Equip. de Mat. ao Posto de Saúde |
Cr$ 197.709,56 |
Art. 3º A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, 12 de outubro de 1980.
EUCLIDES GUSS
PRESIDENTE
ARGEO JOÃO
ULIANA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.