LEI Nº 461, DE
17 de junho de 1980
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo aprovado a presente lei nº 460, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, Decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com a seguintes classificações legais, no valor de Cr$ 197.709,56 (cento e noventa e sete mil, setecentos e nove cruzeiros e cinquenta e seis centavos):
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03 |
Administração e Planejamento |
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08 |
Administração Financeira |
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021 |
Administração Geral |
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3.0.0.0 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.9.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
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3.1.9.1 |
Sentenças Judiciárias |
Cr$ 15.000,00 |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
Transferências De Capital |
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4.3.5.0 |
Amortização da Dívida Interna |
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4.3.5.4 |
Outras Amortizações |
Cr$ 182.709,56 |
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura da presente despesa, advirão da anulação parcial das seguintes dotações:
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02 |
Prefeitura Municipal |
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06 |
Setor de Saúde e Saneamento |
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13 |
Saúde e Saneamento |
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15 |
Saúde |
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428 |
Assistência Médica e Sanitária |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
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1.05 |
Cont. e Equip.de Hat. ao Posto de Saúde |
Cr$ 197.709,56 |
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal.
EUCLIDES GUSS
PRESIDENTE
ARGEO JOÃO
ULIANA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.