LEI Nº 40, DE 19
DE DEZEMBRO DE 1949
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma da Lei, etc, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, por seus representantes, Decreta:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 50.539,80 correspondentes a aquisição de uma motoniveladora "Abis Chalmers" feita ao Departamento de Estradas de Rodagem deste Estado.
Art. 2º Constituir-se-ão recursos para a despesa acima mencionada, as quotas que, sob a denominação de Fundo Rodoviário Nacional, foram recolhidas aos cofres desta Prefeitura, nos anos de 1949 e 1950.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, 19 de dezembro de 1949.
FRANCISCO
SCHWARZ
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.