LEI Nº 400, DE
10 DE JULHO DE 1978
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao servidor municipal Genserico Paiva, o prédio onde o mesmo reside a longos anos.
Art. 2º O imóvel objeto da doação referida no art. anterior não poderá ser alienado em hipótese alguma, ficando o mesmo destinado à residência do beneficiário supracitado ou na sua falta, aos seus sucessores, resguardando-se inclusive a caracterização da alienação para os mesmos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, 10 de julho de 1978.
ARGEO JOÃO
ULIANA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.