LEI Nº 389, DE
05 DE JANEIRO DE 1978
DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, deste Estado, autorizada a adquirir da firma S/A de Tratores e Equipamentos (Sotreq), com sede na cidade de Vitória, à Avenida nº 2518, (1) motoniveladora marca "Caterpillar", modelo 120B, de fabricação da Caterpillar Brasil S/A, com a seguinte especificação técnica: acionada por motor diesel Caterpillar, modelo 3306, aspiração natural, com 125 HP no volante, já contando com a perda de potência no ventilador, sistema de injeção de combustível por luvas dosadoras e câmaras de pré-combustão, transmissão direta, embreagem lubrificada e arrefecida a óleo sobre pressão, direção hidrostática, peso de embarque aproximado de 11.900 kg, equipada com:
- Silencioso
- Pneus 13.00 x 24 - 12 lonas
- Freios ativados hidraulicamente
- Sistema de iluminação de 02 faróis
- Partida elétrica direta de 24 volts
- Cabine de aço
- Lâmina de 3.66 x 0,6 x 0,02 m
- Bordas cortantes de aço DH-2
- Escarificador em "V", com onze dentes, para utilização em serviços municipais, pelo preço de Cr$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil cruzeiros), podendo sofrer alteração na data do faturamento.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo
anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financiamento de
até Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), junto a Banestes, Crédito,
Financiamento e Investimentos S/A, correspondentes a 24 (vinte e quatro)
prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira delas 30
(trinta) dias após a assinatura do contrato de financiamento, sendo que o
restante do valor do equipamento será pago com recursos orçamentários.
Art. 2º Para atender ao disposto
no art. anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um
financiamento de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) junto
a Banestes Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, correspondentes a (24) vinte
e quatro prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira delas
30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato de financiamento, sendo que o
restante do valor do equipamento será pago com recursos orçamentários. (Redação dada pela Lei nº 390, de 28 de fevereiro de
1978)
Art. 3º A Prefeitura Municipal dará em alienação fiduciária à Banestes, Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações, decorrentes dessa operação e mencionadas no contrato principal, o próprio equipamento e dará também como garantia subsidiária e caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadores (ICM) pertencentes ao município ou cota do Fundo de Participação dos Municípios que representem valor idêntico ao crédito concedido a que se refere o Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato no qual constará todas as condições, assim como dará, a favor de Banestes, Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, uma procuração por instrumento público, em caráter definitivo, irretratável e irrevogável até o final do pagamento de todas as obrigações assumidas, em decorrência desta Lei, no sentido de a credora poder receber, caso a Prefeitura se torne inadimplente em qualquer prestação decorrente do Contrato de Financiamento, os valores das cotas explicitadas no Art. 3º, podendo, ainda, bloquear qualquer delas, a favor da outorgada ou todas ao mesmo tempo, assinar recibos ou outros documentos e dar quitação.
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais, enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para ocorrerem aos pagamentos das prestações vincendas que compreendem amortização do principal e dos juros de empréstimo.
Art. 6º Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributárias ou nas participações do Município extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quanto à tributação, quer no tocante às cotas e participações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeira, objeto desta Lei.
Art. 7º A fim de ocorrer as despesas no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, 05 de janeiro de 1978.
Argêo João
Uliana
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.