O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doada ao senhor Henrique Nascimento Rocha, uma área de Terra de frente para a rua Presidente Vargas, esquina com a rua Sete de Setembro, fundos com o Rio Santa Maria e de um lado limitando-se com o Waldemar Nickel, situada nesta cidade e onde existia a Praça 17 de Abril, para dela se construir um prédio com dois pavimentos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, 14 de novembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.