LEI Nº 382, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977

 

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA (ES), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1978, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estimando a Receita em Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) e fixando a Despesa também na importância de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações dos anexos e subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:

 

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante utilização de recursos indicados adiante, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta lei, com as seguintes finalidades:

 

I - Atender a insuficiência das dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando os recursos definidos no item II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Atender a programas financiados por receitas com destinação específica, utilizando como recursos o definido no item do parágrafo 1º combinado com o parágrafo 3º, ambos do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - Atender a insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no item III do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único. Durante a execução do orçamento, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das Receitas.

 

Art. 5º O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, 24 de outubro de 1977.

 

Argêo João Uliana

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.