LEI Nº 341, DE 04 DE NOVeMBRO DE 1975

 

DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1976, discriminados pelos anexos integrante desta Lei e que estima integrante desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco mil cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 2.105.000,00 (dois milhões cento e cinco mil cruzeiros).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da Legislação em vigor e das especificações dos anexos e subanexos, de acordo com o seguinte, desde ILEGÍVEL:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos e respectivos constantes dos anexos e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:

 

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento do total das despesas fixadas nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

I - Atender as insuficiências nas dotações, especialmente os relativos a encargos com pessoal, utilizando os recursos definidos no Item II do § 1º combinado, digo, do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320 do 17 de março de 1964;

 

II - Atender os programas financiados por receitas com destinação específica, utilizando como recursos o definido no Item 1º de § 1º combinado com o § 3º da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964;

 

III - Atender a insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no Item III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único. Durante a execução do orçamento o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o fim de 20% (vinte por cento) do total das Receitas.

 

Art. 5º O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo municipal.

 

Santa Leopoldina, 4 de novembro de 1975.

 

PAULO ANTÔNIO MÉDICE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.