LEI Nº 323, DE
26 DE OUTUBRO DE 1974
CRIA A
ASSESSORIA DE TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Assessoria de Turismo da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal.
Art. 2º Compete a Assessoria de Turismo:
a) fomentar as iniciativas, planos, programas de projetos que visem ao desenvolvimento do turismo no âmbito municipal;
b) formular as diretrizes aptas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo, sempre em consonância com o determinado, pelos órgãos competentes, das esferas estadual e federal;
c) promover a fiscalização no que diz respeito as atividades de empresas turísticas privadas;
d) contratar, fiscalizar e executar os convênios celebrados entre o município e os demais, Órgãos do Sistema Federal e estadual de turismo;
e) promover maior conscientização do turismo no município e incumbir-se da divulgação do seu potencial, por todos os meios visando a formação de novos fluxos turísticos.
Art. 3º O orçamento municipal consignará anualmente, as dotações destinadas à manutenção da Assessoria de Turismo.
Art. 4º Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, o cargo de "Assessor de Turismo", símbolo CC-I, de provimento em comissão.
Art. 5º O ocupante do cargo de "Assessor de Turismo", deve possuir, no mínimo, curso médio completo e razoável conhecimento da matéria.
Art. 6º A Prefeitura Municipal, ficará na obrigação de designar através de portaria, funcionários para prestar serviços ao Órgão de Turismo, quando se fizer necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de outubro de 1974.
PAULO ANTÔNIO
MÉDICE
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.