LEI Nº 3, DE 02
DE FEVEREIRO DE 1948
O CIDADÃO FRANCISCO SCHAWRZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma da Lei, etc, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a Lei seguinte:
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, por seus representantes, Decreta:
Art. 1º Fica concedido a todos Servidores deste Município abono natalino na seguinte base:
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1 mês de vencimentos aos que percebem a importância mensal inferior ou igual a |
Cr$ 1.000,00 |
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70% aos que percebem importância mensal de |
Cr$ 1.000,00 |
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60% sobre os vencimentos aos que percebem mensalmente a importância superior a |
Cr$ 2.000,00 |
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito especial em apreço, provém do saldo disponível do exercício de 1946 e do provável excesso de arrecadação deste exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 2 de fevereiro de 1948.
FRANCISCO
SCHWARZ
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.