LEI Nº 2.039, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

 

ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 14 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º O artigo 41 da Lei Municipal nº 1.783, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 41 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes.

 

§ 1º Os 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Público serão indicados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município.

 

§ 2º Os 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representantes da Sociedade Civil serão escolhidos na forma do regulamento."

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.783, de 14 de março de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Leopoldina/ES, 14 de agosto de 2026.

 

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.