LEI Nº 2.032, DE 10
DE AGOSTO DE 2026
PRORROGA A VIGÊNCIA
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA INSTITUÍDO PELA
LEI Nº 1.526, DE 07 DE JULHO DE 2015 E PRORROGADO PELA LEI Nº 1.969, DE 12 DE
AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de abril de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Santa Leopoldina, instituído pela Lei nº 1.526, de 07 de julho de 2015 e prorrogado pela Lei nº 1.969, de 12 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Durante o período de prorrogação permanecem vigentes as metas, estratégias, diretrizes e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.526, de 17 de julho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá coordenar a avaliação e revisão participativa do novo Plano Municipal de Educação, a ser encaminhado à Câmara Municipal até o final do prazo previsto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Leopoldina/ES, 10 de agosto de 2026.
FERNANDO CASTRO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.