LEI Nº 2.026, DE 22 DE JUNHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2026 da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 011000 — Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 011001 — Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 — Assistência Social

Subfunção: 241 — Assistência à Pessoa Idosa

Programa: 1195 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2.219 — Manutenção dos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar

 

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º, desta Lei, serão provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, na fonte de recursos 250000009999 — Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso I do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, as dotações previstas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 22 de junho de 2026.

 

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.