LEI Nº 2.024, DE 22 DE JUNHO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.996, de 09 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Leopoldina para o período de 2026 a 2029, para incluir a ação governamental e respectivos elementos de despesa no programa abaixo especificado, conforme detalhamento constante do Anexo I, que passa a integrar a presente Lei:

 

Órgão: 011000 — Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade Orçamentária: 010001 — Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 — Assistência Social

Subfunção: 241 — Assistência à Pessoa Idosa

Programa: 1195 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2.219 — Manutenção dos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar

Elementos de Despesa:

33903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

33504300000 — Subvenções Sociais

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 22 de junho de 2026.

 

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.