LEI Nº 2.006, DE
12 DE março DE 2026
ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.997/2025, QUE AUTORIZA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº. 1.997, de 29 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada por força da Redação Final ao Projeto de Lei nº 009/2026).
Art. 1º
......................................................................................
"Parágrafo único. "Fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar termos aditivos ao presente convênio,
quando houver o recebimento de recursos estaduais e federais na modalidade
fundo a fundo, bem como, de recursos municipais desde que devidamente justificado
pela autoridade competente."
Art. 2º O acréscimo financeiro autorizado corresponde ao valor de R$ 650.727,00 (seiscentos e cinquenta mil, setecentos e vinte e sete reais), passando o valor total do CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO Nº 001/2026 de R$ 2.444.795,85 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 3.095.522,85 (três milhões, noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, por decreto, até o limite desta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, por decreto, até o limite desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 12 de março de 2026.
FERNANDO CASTRO
ROCHA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.