LEI Nº 2.004, DE 10 DE março DE 2026

 

ALTERA A REDAÇ-ÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIOALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLOINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.452, de 13 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º O valor do auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta Lei fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, valor este aplicado tanto aos profissionais do Magistério Municipal quanto aos demais servidores públicos municipais."

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1.452, de 13 de agosto de 2013.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 10 de março de 2026.

 

FERNANDO CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.