LEI Nº 1.967, DE 30 DE JULHO DE 2025

 

ALTERA o ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPõE SOBRE A CRIAçãO DO APORTE FINANCEIRO PARA EQUACIONAMENTO DO DéFICIT ATUARIAL DO REGIME próprio DE PREVIDêNCIA DE santa LEOPOLDINA, e dá outras PROVIDêNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.565, de 13 de outubro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o financiamento do déficit técnico, sendo repassado em forma de aporte financeiro, conforme demonstrado no Anexo I que é parte integrante desta Lei, com valores previstos para os exercícios, que deverão ser repassados ao Instituto de Previdência de Santa Leopoldina pelo poder Executivo.

 

Art. 2° Fica revogada a Lei nº 1.912, de 16 de julho de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 30 de julho de 2025.

 

FERNANDO CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.

 

ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL Nº 1968/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025

 

DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC*

ANO

SALDO INICIAL

OPÇÃO DE APORTE

AMORTIZAÇÃO

JUROS

SALDO FINAL

2025

107.261.242,31

5.351.709,07

-215.149,41

5.566.858,48

107.476.391,72

2026

107.476.391,72

5.765.574,57

187.549,84

5.578.024,73

107.288.841,88

2027

107.288.841,88

6. 187. 182,21

618.891,32

5.568.290,89

106.669.950,56

2028

106.669.950,56

6.480. 111,49

943.941,06

5.536. 170,43

105.726.009,50

2029

105.726.009,50

6.544.912,61

1.057.732,71

5.487.179,89

104.668.276,79

2030

104.668.276,79

6.610.361,73

1.178.078,17

5.432.283,57

103.490.198,62

2031

103.490. 198,62

6.676.465,35

1.305.324,04

5.371.141,31

102.184.874,58

2032

102.184.874,58

6.743.230,00

1.439.835,01

5.303.394,99

100.745.039,56

2033

100.745.039,56

6.778.395,95

1. 549.728,40

5.228.667,55

99.195.311,17

2034

99.195.311,17

6.890.286,43

1.742.0-49,78

5. 148.236,65

97.453.261,39

2035

97.453.261,39

7.027.001,28

1 .969. 177,02

5.057.824,27

95.484.084,37

2036

95.484.084,37

7.166.428,80

2.210.804,82

4.955.623,98

93.273.279,56

2037

93.273.279,56

7.308.622,78

2.467.739,57

4.840.883,21

90.805.539,98

2038

90.805.539,98

7.453.638,14

2.740.830,61

4.712.807,53

88.064.709,37

2039

88.064.709,37

7.601.530,77

3.030.972,35

4. 570. 558,42

85.033.737,02

2040

85.033.737,02

7.752.357,83

3.339.106,88

4.413.250,95

81.694.630,15

2041

81.694.630,15

7.906.177,56

3.666.226,25

4.239.951,30

78.028.403,89

2042

78.028.403,89

8.063.049,32

4.013.375,16

4.049.674,16

74.015.028,73

2043

74.015.028,73

8.223.033,69

4.381.653,69

3.841.379,99

69.633.375,04

2044

69.633.375,04

8.386.192,41

4.772.220,24

3.613.972,16

64.861.154,80

2045

64.861.154,80

8.552.588,47

5. 186.294,53

3.366.293,93

59.674.860,26

2046

59.674.860,26

8.722.286,11

5.625.160,86

3.097.125,25

54.049.699,40

2047

54.049.699,40

8.895.350,83

6.090.171,43

2.805.179,40

47.959.527,97

2048

47.959.527,97

9.071.849,45

6.582.749,94

2.489.099,50

41.376.778,03

2049

41.376.778,03

9.251.850,09

7.104.395,31

2. 147.454,78

34.272.382,72

2050

34.272.382,72

9.435.422,24

7.656.685,58

1.778.736,66

26.615.697,14

2051

26.615.697,14

9.622.636,78

8.241.282,10

1.381.354,68

18.374.-415,04

2052

18.374.415,04

9.813.565,96

8.859.933,82

953.632,14

9.514.481,22

2053

9.514.481,22

10.008.282,80

9.514.481,22

493.801,58

0,00

 

*PMBC - Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos

PMBaC - Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder.