LEI Nº 1.958, DE 02 DE JUNHO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.179, de 16 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º O adicional que se refere o art. 1º da Lei nº 1.179, de 16 de outubro de 2006, será devido apenas aos servidores que exerçam as atividades perigosas ou insalubres constantes dos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, mediante Laudo fornecido pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, com base nas Normas Regulamentadoras (NR), da Portaria 3.214 de 06 de junho de 1978 e Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977."

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 1.179, de 16 de outubro de 2006.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina, 02 de junho de 2025.

 

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.