LEI Nº 1.951, DE 04 DE abril DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2025 da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, conforme inciso II, do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 013000 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unid. Orçamentária: 013001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 1117 - Divisão e Gestão Cultural e Turística

Projeto/ Atividade: 2.036 - Manutenção das Atividades Culturais e Musicais do Município

 

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, na fonte de recursos 250000009999 - Recursos não vinculados de Impostos e Transferências de Impostos, utilizado para abertura deste crédito, o valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Leopoldina/ES, 04 de abril de 2025.

 

FERNANDO CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.