LEI Nº 1.949, DE 04 DE abril DE 2025

 

ALTERA O INCISO III DO § 2° DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 5º da Lei Municipal n° 1.923, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º ......................................................................................

 

§ 1º ..........................................................................................

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§ 2° Fica a Unidade Gestora da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina autorizada a:

 

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III - Suplementar as dotações orçamentárias em até 35°/o (trinta e cinco por cento) do valor total do orçamento da despesa, utilizando como fonte de recursos os valores provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, bem como de outros créditos adicionais. (NR)

 

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§ 3º ..........................................................................................

 

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 04 de abril de 2025.

 

FERNANDO CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.