LEI Nº 1.904, DE 13 DE JUNHO DE 2024
INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal nº 1.879, de 24 de novembro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2024, passa a ser acrescido da meta e prioridade, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 008000 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária:
008005 - Coordenadoria de Infraestrutura Viária Municipal;
- Manutenção da
Coordenadoria de Infraestrutura Viária Municipal;
- Concessão do
Auxílio Alimentação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 13 de junho de 2024.
ROMERO LUIZ
ENDRINGER
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.