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<title>LEI Nº 1.901, DE 13 DE JUNHO DE 2024</title>
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<h1><span style='text-decoration:none'><img width=117 height=112 id="Imagem 2"
src="L19012024_arquivos/image001.jpg"
alt="Desenho de personagem de desenho animado&#10;&#10;Descrição gerada automaticamente"></span></h1>

<p class=MsoNormal>&nbsp;</p>

<h1>LEI Nº 1.901, DE 13 DE JUNHO DE 2024</h1>

<p class=MsoNormal>&nbsp;</p>

<h2>PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, E INCENTIVA
A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.</h2>

<p class=MsoNormal>&nbsp;</p>

<p class=abdul>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO</b>, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 1º </b>Ficam proibidos em toda a extensão territorial do
Município de Santa Leopoldina, a produção de mudas e o plantio das árvores da
espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira,
Tulipeira-do-Gabão, Xixi - de Macaco ou Chama-da-Floresta.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 2º </b>Compete ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, promover campanhas (quando for o
caso), e a conscientização dos munícipes no sentido de tornar público os
efeitos danosos da árvore que trata esta Lei, e ainda, incentivar a
substituição das existentes por espécies nativas.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 3º </b>As árvores que já houverem sido plantadas em
terrenos ou espaços públicos deverão ser cortadas e as mudas produzidas ou em
produção serão descartadas.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 4º </b>Caso a árvores estejam plantadas em terreno
particular, o corte se realizará sob responsabilidade do proprietário.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Parágrafo Único. </b>Poderá também o Município proceder a
retirada de vegetais em áreas privadas, desde que o proprietário comprove a
ausência de condições financeiras para arcar com os custos da retirada.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 5º </b>As árvores cortadas deverão ser substituídas por
plantas nativas indicadas pela Secretaria ou Órgão a ser determinado pela
Administração Pública Municipal.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 6º </b>As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 7º </b>O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que
couber, a presente Lei.</p>

<p class=abdul><b>&nbsp;</b></p>

<p class=abdul><b>Art. 8º </b>Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.</p>

<p class=Cidade>&nbsp;</p>

<p class=Cidade>Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.</p>

<p class=Cidade>&nbsp;</p>

<p class=Cidade>Santa Leopoldina/ES, 13 de junho de 2024.</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<h3>ROMERO LUIZ ENDRINGER</h3>

<h3>Prefeito Municipal</h3>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.</p>

</div>

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