LEI Nº 1.856, de 22 de Junho de 2023

INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ELEMENTO DE DESPESA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1.768, de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025, passa a ser acrescido do seguinte Elemento de Despesa, conforme abaixo:

Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 542 - Controle Ambiental

Programa: 1184 - Gestão Ambiental Municipal

Projeto/Atividade: 2.184 - Manutenção do CIM POLINORTE - Câmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura

Elemento de Despesa: 339339000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio

Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 22 - Indústria

Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

Programa: 1154 - Fortalecimento da Agricultura Familiar

Projeto/Atividade: 2.202 - Manutenção do COINTER - Serviço de Inspeção Municipal

Elemento de Despesa: 339339000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina/ES, 22 de junho de 2023.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.