LEI Nº 1.807, de 23
de agosto de 2022
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022 da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão: 006000 - Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orçamentária: 006001 - Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração
Programa: 1100 - Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.198 - Manutenção da Câmara de Compras Compartilhadas do Consórcio Público da Região Polinorte
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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571 |
31717000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
10010000000 Recursos Ordinários |
R$ 35.200,00 |
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572 |
33717000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
10010000000 Recursos Ordinários |
R$ 12.700,00 |
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573 |
44717000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
10010000000 Recursos Ordinários |
R$ 100,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 48.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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564 |
33933900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Consórcios |
10010000000 Recursos Ordinários |
R$ 48.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 48.000,00 |
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Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar na peça orçamentária e no Plano Anual de Investimentos o número da ficha do elemento de despesa e da fonte de recursos necessário a implementação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 23 de agosto de 2022.
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.