LEI Nº 1.796, DE 04 DE MAIO DE 2022

 

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1769/2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº 1769/2021 datada de 13/12/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2022, passa a ser acrescido de meta e prioridade, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 007000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM

- Aquisição de Equipamentos - UAB/UNAC

- Aquisição de Patrulha Motorizada

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 04 de maio de 2022.

 

ROMERO LUIZ ENDRINGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.