LEI Nº 1.793, DE 04 DE MAIO DE 2022

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1769/2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº 1769 de 13 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o exercício de 2022, passa a ser acrescido de meta e prioridade, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 006000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 006001 - Secretaria Municipal de Administração

- Manutenção da Câmara de Compras Compartilhadas do Consórcio Público da Região Polinorte;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina/ES, 04 de maio de 2022.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.