LEI Nº 1.746, DE
20 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA A
CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII,
108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Bens Municipais para terceiros, de acordo com os art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, e firmar Acordo de Cooperação com associações rurais privadas, sem fins lucrativos, que representam os agricultores familiares, pela modalidade de chamamento público, objetivando a cessão dos itens abaixo relacionados:
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
UND |
ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS |
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01 |
Caminhão Baú Refrigerado - CAR/CAMINHONETE/C.FECHADA - Diesel - Marca Kia - Ano 2013/2014 - Placa OVL 6529 - Chassi: 9uwshx76aen012258 - Patrimônio Público Municipal Nº 12950. |
01 |
Transporte de insumos e produtos agrícolas, logística para programas governamentais e fretes. |
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Fiat Fiorino Furgão ano 2012 - Placa OCX 7386 - Chassi: 9bd255049c8941619 - Patrimônio Público Municipal Nº 10257. |
01 |
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Caminhão Agrale 8500 EMEC Diesel - Marca Agrale - Ano 2011/2012 - Placa ODE 8974- Chassi: 9byc2762sccO03056 - Patrimônio Público Municipal Nº 10305 |
01 |
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Galpão na Rua Cabo Milton, conhecido como Galpão do PRONAF (hoje disponível para FEAFS) |
01 |
Armazenamento de produtos e veículos que atendem produtores rurais. |
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02 |
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Patrimônio Público Municipal Nº 2337 microtrator e 2340 carreta (hoje disponível para AGROTIROL) |
01 |
Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros |
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03 |
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta- ano 2007 - Patrimônio Público Municipal Nº 10306 (hoje disponível para APROLUX) |
01 |
Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros |
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04 |
Veículo Fiat Uno Mille Economy, Placa MSK 7687/ES, Chassi 9BD15802AB6483927, ano 2010, cor branca, Patrimônio Público Municipal Nº 16557 (hoje disponível para APROMEF) |
01 |
Transporte de insumos e produtos agrícolas e da agroindústria, logística para programas governamentais, fretes para agricultores. |
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Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta TC12, Série 1, Chassi: 8700, Marca Yanmar - Patrimônio Público Municipal Nº 10305 e 10330 (hoje disponível para APROMEF) |
01 |
Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros |
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05 |
Balde medidor inox de 15 litros: Patrimônio Público Municipal Nº 12983 (hoje disponível para APROMEF) |
01 |
Equipamentos utilizados na agroindústria de alimentos de origem vegetal |
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Estante de aço com seis prateleiras: Patrimônio Público Municipal Nº 12774 e 12776 |
02 |
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Tábua em Poliuretano para corte: Patrimônio Público Municipal Nº 12971 |
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Lixão com tampa e rodas de 120 L, Patrimônio Público Municipal Nº 12991 |
01 |
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Carrinho de armazém: Patrimônio Público Municipal Nº 12998 |
01 |
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Caixa d’água de 1000 litros: Patrimônio Público Municipal Nº 12974 |
01 |
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Freezer horizontal: Patrimônio Público Municipal Nº 12982 e 12980 |
02 |
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06 |
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta- ano 2007, Patrimônio Público Municipal Nº 6139 (hoje disponível para Associação de agricultores familiares de Boqueirão do Santilho) |
01 |
Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros |
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Veículo Caminhonete Montana, ano 2013, placa OVL 6526, chassi 9BGCA80X0DB353948, Patrimônio Público Municipal nº 12931 (hoje disponível para Associação de agricultores familiares de Boqueirão do Santilho). |
01 |
Transporte de insumos e produtos agrícolas e da agroindústria, logística para programas governamentais, fretes para agricultores. |
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07 |
Trator agrícola MF 275 Massey Ferguson, com implementos (arado de três discos, grade niveladora, cabeçote tipo pescoço de ganso e carroça) Patrimônio Público Municipal Nº 8530 |
01 |
Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros |
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08 |
Balança eletrônica de 15 Kg. Patrimônio Público Municipal Nº 12988 (hoje disponível para ARTIROL) |
01 |
Equipamentos utilizados na agroindústria de alimentos de origem vegetal |
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Balde medidor inox de 15 litros. Patrimônio Público Municipal Nº 12969 |
01 |
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Tábua em Poliuretano para corte. Patrimônio Público Municipal Nº 12970 |
01 |
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Seladora de plástico com pedal. Patrimônio Público Municipal Nº 14879 |
01 |
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Lixão com tampa e rodas de 120 L. Patrimônio Público Municipal Nº 12992 |
01 |
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09 |
Caixa d’água de 1000 litros. Patrimônio Público Municipal Nº 12975 (hoje disponível para Associação de agricultores familiares de Boqueirão do Santilho) |
01 |
Equipamentos utilizados na agroindústria de alimentos de origem vegetal |
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Freezer horizontal. Patrimônio Público Municipal Nº 12981 |
01 |
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10 |
Secador de café - 80 sacas. Patrimônio Público Municipal Nº 17034 (hoje disponível para Associação Quilombola dos Herdeiros do Benvindo Pereira dos Anjos) |
01 |
Equipamento utilizado para beneficiamento de café |
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11 |
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Patrimônio Público Municipal Nº 17033 (hoje disponível para ARTIROL) |
01 |
Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros |
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12 |
Estantes de aço com seis prateleiras. Patrimônio Público Municipal Nº 12777, 12775 e 12778 (hoje disponível para Associação Quilombola dos Herdeiros do Benvindo Pereira dos Anjos) |
03 |
Equipamento utilizado na agroindústria de alimentos de origem vegetal |
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Tábua em Poliuretano para corte. Patrimônio Público Municipal Nº 12972 e 12973 |
02 |
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Lixão com tampa e rodas de 120 L. Patrimônio Público Municipal Nº 12993 |
01 |
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13 |
Balde medidor inox de 15 litros: Patrimônio Público Municipal Nº 12968 |
01 |
Equipamentos utilizados na agroindústria de alimentos de origem vegetal |
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Lixão com tampa e rodas de 120 L. Patrimônio Público Municipal Nº 12995 e 12994. |
02 |
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Carrinho de armazém. Patrimônio Público Municipal Nº 12997 |
01 |
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14 |
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Patrimônio Público Municipal Nº 17035 (hoje disponível para a Secretaria de Obras) |
01 |
Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros |
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15 |
Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Patrimônio Público Municipal Nº 14558 (microtrator) e nº 14560 (carreta) (hoje disponível para a APRUMEL) |
01 |
Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros |
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16 |
Secador Rotativo para Café com capacidade máxima de 5.000 kg, Patrimônio Público Municipal Nº 8506 (hoje disponível para a APRUMEL) |
01 |
Secagem de grãos |
Art. 2º As federações/associações de produtores rurais que tiverem seus projetos aprovados no Chamamento Público, ficarão responsáveis por todas as despesas diretamente ligadas à recuperação, conservação e manutenção dos equipamentos, bem como, do profissional e funcionário que ali prestar serviço, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seu empregado ou preposto e a terceiros.
Art. 3º A utilização dos referidos equipamentos, serão exclusivamente para atender as necessidades das Federações/Associações de Agricultores Familiares e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e pela Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 20 de maio de 2021.
ROMERO LUIZ
ENDRINGER
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.