LEI Nº 1.746, DE 20 DE MAIO DE 2021

 

AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Bens Municipais para terceiros, de acordo com os art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, e firmar Acordo de Cooperação com associações rurais privadas, sem fins lucrativos, que representam os agricultores familiares, pela modalidade de chamamento público, objetivando a cessão dos itens abaixo relacionados:

 

LOTE

DESCRIÇÃO

UND

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

01

Caminhão Baú Refrigerado - CAR/CAMINHONETE/C.FECHADA - Diesel - Marca Kia - Ano 2013/2014 - Placa OVL 6529 - Chassi: 9uwshx76aen012258 - Patrimônio Público Municipal Nº 12950.

01

Transporte de insumos e produtos agrícolas, logística para programas governamentais e fretes.

Fiat Fiorino Furgão ano 2012 - Placa OCX 7386 - Chassi: 9bd255049c8941619 - Patrimônio Público Municipal Nº 10257.

01

Caminhão Agrale 8500 EMEC Diesel - Marca Agrale - Ano 2011/2012 - Placa ODE 8974- Chassi: 9byc2762sccO03056 - Patrimônio Público Municipal Nº 10305

01

Galpão na Rua Cabo Milton, conhecido como Galpão do PRONAF (hoje disponível para FEAFS)

01

Armazenamento de produtos e veículos que atendem produtores rurais.

02

Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Patrimônio Público Municipal Nº 2337 microtrator e 2340 carreta (hoje disponível para AGROTIROL)

01

Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros

03

Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta- ano 2007 - Patrimônio Público Municipal Nº 10306 (hoje disponível para APROLUX)

01

Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros

04

Veículo Fiat Uno Mille Economy, Placa MSK 7687/ES, Chassi 9BD15802AB6483927, ano 2010, cor branca, Patrimônio Público Municipal Nº 16557 (hoje disponível para APROMEF)

01

Transporte de insumos e produtos agrícolas e da agroindústria, logística para programas governamentais, fretes para agricultores.

Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta TC12, Série 1, Chassi: 8700, Marca Yanmar - Patrimônio Público Municipal Nº 10305 e 10330 (hoje disponível para APROMEF)

01

Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros

05

Balde medidor inox de 15 litros: Patrimônio Público Municipal Nº 12983 (hoje disponível para APROMEF)

01

Equipamentos utilizados na agroindústria de alimentos de origem vegetal

Estante de aço com seis prateleiras: Patrimônio Público Municipal Nº 12774 e 12776

02

Tábua em Poliuretano para corte: Patrimônio Público Municipal Nº 12971

 

Lixão com tampa e rodas de 120 L, Patrimônio Público Municipal Nº 12991

01

Carrinho de armazém: Patrimônio Público Municipal Nº 12998

01

Caixa d’água de 1000 litros: Patrimônio Público Municipal Nº 12974

01

Freezer horizontal: Patrimônio Público Municipal Nº 12982 e 12980

02

06

Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta- ano 2007, Patrimônio Público Municipal Nº 6139 (hoje disponível para Associação de agricultores familiares de Boqueirão do Santilho)

01

Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros

Veículo Caminhonete Montana, ano 2013, placa OVL 6526, chassi 9BGCA80X0DB353948, Patrimônio Público Municipal nº 12931 (hoje disponível para Associação de agricultores familiares de Boqueirão do Santilho).

01

Transporte de insumos e produtos agrícolas e da agroindústria, logística para programas governamentais, fretes para agricultores.

07

Trator agrícola MF 275 Massey Ferguson, com implementos (arado de três discos, grade niveladora, cabeçote tipo pescoço de ganso e carroça) Patrimônio Público Municipal Nº 8530

01

Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros

08

Balança eletrônica de 15 Kg. Patrimônio Público Municipal Nº 12988 (hoje disponível para ARTIROL)

01

Equipamentos utilizados na agroindústria de alimentos de origem vegetal

Balde medidor inox de 15 litros. Patrimônio Público Municipal Nº 12969

01

Tábua em Poliuretano para corte. Patrimônio Público Municipal Nº 12970

01

Seladora de plástico com pedal. Patrimônio Público Municipal Nº 14879

01

Lixão com tampa e rodas de 120 L. Patrimônio Público Municipal Nº 12992

01

09

Caixa d’água de 1000 litros. Patrimônio Público Municipal Nº 12975 (hoje disponível para Associação de agricultores familiares de Boqueirão do Santilho)

01

Equipamentos utilizados na agroindústria de alimentos de origem vegetal

Freezer horizontal. Patrimônio Público Municipal Nº 12981

01

10

Secador de café - 80 sacas. Patrimônio Público Municipal Nº 17034 (hoje disponível para Associação Quilombola dos Herdeiros do Benvindo Pereira dos Anjos)

01

Equipamento utilizado para beneficiamento de café

11

Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Patrimônio Público Municipal Nº 17033 (hoje disponível para ARTIROL)

01

Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros

12

Estantes de aço com seis prateleiras. Patrimônio Público Municipal Nº 12777, 12775 e 12778 (hoje disponível para Associação Quilombola dos Herdeiros do Benvindo Pereira dos Anjos)

03

Equipamento utilizado na agroindústria de alimentos de origem vegetal

Tábua em Poliuretano para corte. Patrimônio Público Municipal Nº 12972 e 12973

02

Lixão com tampa e rodas de 120 L. Patrimônio Público Municipal Nº 12993

01

13

Balde medidor inox de 15 litros: Patrimônio Público Municipal Nº 12968

01

Equipamentos utilizados na agroindústria de alimentos de origem vegetal

Lixão com tampa e rodas de 120 L. Patrimônio Público Municipal Nº 12995 e 12994.

02

Carrinho de armazém. Patrimônio Público Municipal Nº 12997

01

14

Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Patrimônio Público Municipal Nº 17035 (hoje disponível para a Secretaria de Obras)

01

Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros

15

Micro trator composto de enxada, rotativa e carreta - Patrimônio Público Municipal Nº 14558 (microtrator) e nº 14560 (carreta) (hoje disponível para a APRUMEL)

01

Preparação do solo, transporte de matéria prima e insumos, dentre outros

16

Secador Rotativo para Café com capacidade máxima de 5.000 kg, Patrimônio Público Municipal Nº 8506 (hoje disponível para a APRUMEL)

01

Secagem de grãos

 

Art. 2º As federações/associações de produtores rurais que tiverem seus projetos aprovados no Chamamento Público, ficarão responsáveis por todas as despesas diretamente ligadas à recuperação, conservação e manutenção dos equipamentos, bem como, do profissional e funcionário que ali prestar serviço, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seu empregado ou preposto e a terceiros.

 

Art. 3º A utilização dos referidos equipamentos, serão exclusivamente para atender as necessidades das Federações/Associações de Agricultores Familiares e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e pela Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 20 de maio de 2021.

 

ROMERO LUIZ ENDRINGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.