LEI Nº 1.691, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERRA DAS ANDORINHAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SERRA DAS ANDORINHAS, inscrita no CNPJ 29.127.380/0001-01, localizada no Sitio Boa Vista, Distrito de Djalma Coutinho, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES.

Art. 2º A entidade referida no artigo Io deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 3º O nome e as características da associação declarada de utilidade pública serão inscritos em cadastro especial, para fins de controle, fiscalização, bem como cumprimento de obrigações decorrentes de Lei e de pactos de colaboração e outros instrumentos celebrados com o Município.

Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade, quando:

I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;

II - substituir os fins estatutários;

III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro competente, deixar de enviar a documentação correspondente à Câmara Municipal e ao Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina/ES, 11 de dezembro de 2019.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.