LEI Nº 1.661, DE
30 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2019, no valor de R$ 151.459,90 (cento e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 010002 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1169 - Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.173 - Aquisição de Terreno e Construção da Unidade Básica de Saúde de Caramuru
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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110 |
44905100000 - Obras e Instalações |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 151.449,90 |
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111 |
44906100000 - Aquisição de Imóveis |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 10,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 151.459,90 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no Art. 1º, desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias na Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina:
Órgão: 008000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orçamentária: 008001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.027 - Manutenção das Instalações e Prédios Públicos Municipais
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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124 |
33903000000 - Material de Consumo |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 20.000,00 |
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128 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 15.000,00 |
Projeto/Atividade: 1.028 - Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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133 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 10.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.025 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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149 |
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
15400000000 - Transferência dos Estados referente aso Royalties do Petróleo. |
R$ 4.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.030 - Manut. dos Equip. Públicos Municipais e Obras de Artes Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem.
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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150 |
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15400000000 - Transferência dos Estados referente |
R$ 10.000,00 |
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção e Abastecimento da Frota de Veículos e Máquinas Pesadas do Município.
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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152 |
33903000000 - Material de Consumo |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 20.000,00 |
Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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346 |
33903000000 - Material de Consumo |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 15.000,00 |
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354 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 7.459,90 |
Projeto/Atividade: 2.171 - Apoio a Implantação das Agroindústrias Rurais de Pequeno Porte
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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369 |
44905100000 - Obras e Instalações |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 30.000,00 |
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Ficha |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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370 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo. |
R$ 20.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 151.459,90 |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de abril de 2019.
VALDEMAR LUIZ HORBELT
COUTINHO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.