LEI Nº 1657, de 15
de fevereiro de 2019
AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de Cooperação Financeira com a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS com objetivo de unir e apoiar as Associações de Agricultores Familiares do Município de Santa Leopoldina, bem como manter seu funcionamento.
Art. 2º O Município de Santa Leopoldina repassará à FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$ 106.681,80 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.890,15 (oito mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos), que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Manutenção do Centro de Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA 012000012001.2060611542.127
33504100000 - Contribuições (364)
Fonte do Recurso: 15300000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO e 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º O convênio reger-se-á pelas cláusulas e condições constantes na minuta respectiva que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas de manutenção da FEAFS, referente ao mês de Janeiro/2019 proposto no plano de trabalho, poderão ser custeadas com recurso deste convênio.
Art. 5º Aplica-se ao prazo de vigência do Convênio as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666/93 com suas alterações posteriores, vigorando pelo prazo de 12 (doze) meses e cabendo-lhe a execução de suas despesas financeiras nesse período.
Art. 6º Fica a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS obrigada a apresentar ao Município a prestação de contas mensais do repasse financeiro efetuado.
§ 1º O presente convênio será cancelado automaticamente, caso FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês.
§ 2º Os repasses dos recursos objeto do presente convênio serão efetuados até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput" deste artigo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 15 de fevereiro de 2019.
VALDEMAR LUIZ
HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
TERMO
DE CONVÊNIO Nº 001/2019
CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E
FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA - FEAFS, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Av. Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, Centro - Santa Leopoldina - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Senhor VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 450.128.657-15 e RG sob o nº 326063-SSP/ES, residente e domiciliado à Fazenda Fumaça, S/N, CEP 29640- 000 - Mangaraí, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.559.280/0001-40, adiante denominada simplesmente FEAFS, com sede na Rua Cabo Milton, S/N, Centro, de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo representada pela Presidente SR. MARCIANE APARECIDA BOONE FACCO, brasileira, casada, inscrita no CPF Nº 090.253.447-55, portador do RG nº 1766424/SPTC-ES, residente e domiciliada na comunidade de Rio do Meio, Zona Rural, deste Município, conforme Processo Administrativo nº 002718/2018, de 22.11.2018 e Lei Municipal Nº 1657/2019, RESOLVEM celebrar o presente Convênio de Transferência de Recursos Financeiros oriundos da dotação orçamentária: Manutenção do Centro Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA - Ficha (364), que se regerá pelas seguintes Cláusulas e Condições:
CLÁUSULA
PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade estabelecer os termos de compromisso entre as partes para liberação de recursos financeiros para FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.559.280/0001-40, que tem como objetivo unir e apoiar as Associações de Agricultores Familiares e assim promover o desenvolvimento do Município, com fim de arcar com as despesas previstas no Plano de trabalho da FEAFS.
CLÁUSULA
SEGUNDA
VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 12 meses, com término previsto para 31 de dezembro de 2019.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR
Será repassado à FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS a importância de R$ 106.681,80 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.890,15 (oito mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos) durante a vigência do presente convênio, que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Manutenção do Centro de Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA 012000012001.2060611542.127
33504100000 - Contribuições (364)
Fonte do Recurso: 15300000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO e 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES
4.1 - O Município de Santa Leopoldina obriga-se a:
a) repassar à FEAFS a importância deste convênio, até o quinto dia útil de cada mês.
b) acompanhar e controlar a execução do presente Convênio, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
4.2 - A FEAFS obriga-se a:
a) aplicar os recursos financeiros expressos neste CONVÊNIO exclusivamente para custear as despesas constantes do Plano de Trabalho;
b) submeter previamente à PREFEITURA as alterações que se fizerem necessárias à execução do Plano de Trabalho;
c) prestar contas dos recursos recebidos;
d) realizar devolução dos recursos financeiros recebidos e não utilizados em até 30 dias após o encerramento do presente Convênio.
CLÁUSULA
QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
5.1 - A Prestação de contas dos recursos repassados a FEAFS deverá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Ofício endereçado ao Município;
b) Cópia do Balancete Financeiro;
c) Cópia do extrato bancário;
d) Cópia da Conciliação do Saldo Bancário;
e) Cópia da Documentação comprobatória das despesas realizadas, em original;
5.2 - Não realizada a prestação de contas mensal até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, será suspenso o repasse dos recursos, até posterior regularização da prestação, durante a vigência do convênio.
CLAÚSULA
SEXTA
DA RESCISÃO
O presente Convênio será rescindido automaticamente, por inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas e Condições, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA
SÉTIMA
DOS ENCARGOS
Os ônus financeiros, a qualquer título - tributários, fiscais, trabalhistas, administrativos, entre outros - que incidam ou vierem a incidir em decorrência da execução deste Convênio, são de responsabilidade exclusiva da FEAFS, competindo-lhe efetuar tais recolhimentos e/ou pagamentos a quem de direito e nas épocas próprias.
CLÁUSULA
OITAVA
DOS RECURSOS
8.1 - Os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer Agência Bancária oficial desta Cidade, em conta específica para o Convênio;
8.2 - Os recursos correrão por conta da transferência de Recursos Financeiros oriundos da dotação orçamentária: Manutenção do Centro de Comercialização da Agricultura Familiar - SEAMA - Ficha (364).
CLÁUSULA
NONA
DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e acompanhamento da execução deste Convênio serão realizados pela Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente com apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
CLÁUSULA
DÉCIMA
DO FORO
10.1 - Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina-ES competente a dirimir as dúvidas e conflitos decorrentes do presente Convênio.
10.2 - E por se acharem as partes em pleno acordo, lavra-se o presente Convênio em 03 (três) vias de idêntico teor e forma que será assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo arroladas, a todo o ato presente, para que surta os seus efeitos legais.
Santa Leopoldina/ES, 15 de fevereiro de 2019.
VALDEMAR LUIZ
HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
MARCIANE
APARECIDA BOONE FACCO
Presidente da FEAFS
TESTEMUNHAS: