LEI Nº 1.644, de 11 de outubro de 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2018l, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão: 011000 - Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social

Unid. Orçamentária: 011001 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1136 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade

Projeto/Atividade: 1.172 - Reforma e Adaptações do Imóvel para Sediar o Centro de Referência Especializada de Assistência Social

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
455	44905100000	Obras e Instalações	13990002 - Fundo de Combate à Pobreza - Reforma e Adaptações do CREAS.	R$ 170.000,00
Total da Suplementação				R$ 170.000,00

Órgão: 011000 - Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social

Unid. Orçamentária: 011001 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária A.

Programa: 1131 - Bloco de Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2.173 - Compra Direta de Alimentos - CDA

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
455	33903000000	Material de Consumo	13990001 - Fundo de Combate à Pobreza/CDA/SEAS.	R$ 260.000,00
Total da Suplementação				R$ 260.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no Art. 1º, desta Lei, são oriundos das seguintes receitas não previstas no orçamento vigente, conforme segue:

Receita: 24289911001 - Fundo de Combate à Pobreza - Reforma e Adaptações do CREAS.

Receita: 17289911008 - Fundo de Combate à Pobreza/CDA/SEAS

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 11 de outubro de 2018.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.