LEI Nº 1.634, de 27 de junho de 2018

Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos e Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Santa Leopoldina, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em três por cento, a partir de 1º de junho de 2018, a remuneração e os subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta e indireta, autarquias, incluindo secretários municipais, advogado geral, coordenadores e controladores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões do Regime Próprio de Previdência (Instituto de Previdência de Santa Leopoldina - IPSL), que tenham paridade com os servidores ativos em exercício.

§ 2º Não serão contemplados com o disposto nesta Lei, considerando a data de sua vigência, os cargos criados nos últimos doze meses.

Art. 2º O índice aplicado para a revisão geral anual será o percentual compatível com a variação do IPCA (índice de Preços ao Consumidor), referente ao ano de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01.06.2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Leopoldina, 27 de junho de 2018.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.