LEI Nº 1.622, de
29 de dezembro de 2017
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A CELEBRAR TERMO
ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 002/2017, COM
A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convênio Nº 002/2017 no valor de R$ 25.556,37 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), cujo repasse deverá ocorrer em única parcela a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, para suprir despesas de adequações no Centro Cirúrgico, Lavanderia, Raio X que foram interditados pela Vigilância Sanitária Estadual, para o pleno funcionamento do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º O art. 4º da Lei 1590/2017, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do Parágrafo Único:
Parágrafo Único. As despesas com as adequações mencionadas no art. 1º desta Lei, poderão ser executadas durante a prorrogação do convênio."
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de dezembro de 2017.
VALDEMAR LUIZ
HORBELT COUTINHO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
TERMO
ADITIVO II AO CONVÊNIO Nº 002/2017.
Aditivo ao
Convênio Nº 002/2017 de Cooperação Financeira que entre si fazem de um lado o
"Município de Santa Leopoldina
e a Fundação
Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina."
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado o Município de Santa Leopoldina, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa à Av. Prefeito Hélio Rocha, nº 1.022, centro - Santa Leopoldina - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.521/0001-55, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, SR. VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO, brasileiro, casado, Agente Político, portador da carteira de identidade RG nº 3266355-SSP-ES e do CPF nº 450.128.657-15, residente e domiciliado na Fazenda Fumaça, sn, Mangaraí, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29.640- 000, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA inscrita no CNPJ sob o nº27.265.891/0001-64, , com sede a Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes, nº 1000, centro - Centro de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo representada pelo Presidente Sr. GENIVALDO POTRATZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 576.970.197-87, portador da carteira profissional Nº 19458-MTPS-ES, doravante denominado fundação, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o seu artigo 196 e seguintes, as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, art. 181, Lei Municipal Nº 1609/2017 e Lei Municipal Nº /2017, Processo Administrativo Nº 002740/2016, RESOLVEM celebrar o presente termo aditivo de transferência de Recursos Financeiros oriundos da Secretaria Municipal de Saúde que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA
PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade Aditar por mais 30 (trinta) dias, a partir de 01 de janeiro de 2018 o Convênio Nº 002/2017 e estabelecer os termos de compromissos entre as partes para liberar recursos financeiros à FUNDAÇÃO, de acordo com o Plano de Trabalho e Plano de Aplicação apresentado a esta Municipalidade, com o objetivo de custear as despesas de adequações no Centro Cirúrgico, Lavanderia, Raio X que foram interditados pela Vigilância Sanitária Estadual, para o pleno funcionamento do Hospital Nossa Senhora da Penha.
§ 1º O presente convênio compreende a atuação coordenada dos Convenentes para a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais definidos no Plano de Trabalho, parte integrante deste termo e condição de sua eficácia, elaborado de acordo com as regras definidas pelo MUNICÍPIO.
§ 2º A Fundação compromete-se a integrar o sistema de referência e contra-referência estabelecido pelo gestor local do SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VIGÊNCIA
2.1 O presente Convênio terá vigência por mais 30(trinta) dias, a partir de 01 de janeiro de 2018, nos termos do art. 1º da Lei Nº /2017.
CLÁUSULA
TERCEIRA
DAS PARTES
3.1 A Prefeitura se compromete a:
a) Autorizar o repasse mensal, do Fundo Municipal de Saúde necessário à aquisição de serviços e procedimentos estabelecidos no plano de aplicação apresentado pela Fundação;
b) Monitorar a Fundação na execução do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação;
c) Analisar, com vistas à aprovação, os Relatórios Mensais e Anuais emitidos pela Fundação, comparando as metas com os resultados alcançados e com os recursos financeiros repassados;
d) Apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde os resultados de avaliação e prestação de contas da Fundação.
e) Criar comissão de acompanhamento do Convênio.
3.2 A Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural se compromete à:
a) Prover os recursos financeiros expressos neste Convênio exclusivamente para atender o Plano de aplicação;
b) Submeter previamente à Secretaria Municipal de Saúde - SESA as alterações que se fizerem necessárias à execução do Plano de Trabalho e Planilha de Aplicação;
c) Apresentar à SESA o Relatório Mensal e prestação de contas (prestação dos serviços, faturas e documentos referentes aos serviços efetivamerite prestados) até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente a, ficando condicionada a este, a liberação da parcela subsequente;
d) Apresentar prestações de contas até 30 (trinta) dias após o término da vigência do convênio, promovendo a devolução do valor repassado e não utilizado durante sua vigência;
e) Apresentar ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde as informações previstas nos serviços ambulatórias, de apoio diagnóstico e terapêutico hospitalar definidos no Plano de Trabalho;
f) Alimentar o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CLÁUSULA QUARTA
DAS CONDIÇOES GERAIS
4.1 A Fundação se compromete ainda:
a) Notificar a Prefeitura sobre eventuais alterações em seus estatutos ou sua diretoria, enviando-lhe, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de alteração, cópias autenticadas dos documentos com as respectivas mudanças.
CLÁUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 A Prefeitura repassara a Fundação, o valor de R$ 25.556,37 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), cujo repasse deverá ocorrer em única parcela a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, para suprir despesas de adequações no Centro Cirúrgico, Lavanderia, Raio X que foram interditados pela Vigilância Sanitária Estadual, para o pleno funcionamento do Hospital Nossa Senhora da Penha.
CLÁUSULA SEXTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 Os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer agência bancária desta Cidade em conta específica para o Convênio.
6.2 Os recursos necessários à execução do objeto ocorrerão por contas das dotações no orçamento do Fundo Municipal da Saúde com a seguinte classificação orçamentária 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 A prestação de contas dos recursos repassados a Fundação, deverá ser feita mediante da apresentação dos seguintes documentos:
a) Ofício endereçado ao município;
b) Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados;
c) Conciliação Bancária com extrato bancário mensal;
d) Relatório quanto à execução física e aplicação dos recursos transferidos;
e) Cópia da documentação comprobatória das despesas realizadas (notas fiscais, folhas de pagamento, nota fiscal, etc.) previstos no Plano de Trabalho;
f) Cópia dos Cheques e / ordem bancária emitida.
7.2 Não realizadas a prestação de contas implicará em devolução do recurso repassado.
7.3 Fica a SESA e contador credenciado pelo Fundo Municipal de Saúde responsável pela análise e avaliação da prestação de contas com elaboração de parecer contábil, sendo que a aprovação é de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde - CMS - Santa Leopoldina-ES.
7.4 Após manifestação do CMS, fica a SESA responsável pelo envio da Resolução a Secretaria e Finanças para registro contábil.
CLÁUSULA OITAVA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 Os recursos deverão ser mantidos e movimentados em qualquer agência bancária desta Cidade em conta específica para o Convênio.
8.2 Os recursos necessários à execução do objeto ocorrerão por contas das dotações no orçamento do Fundo Municipal da Saúde com a seguinte classificação orçamentária 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.
CLÁUSULA NONA
DA RESCISÃO
9.1 O presente Convênio será rescindido automaticamente, por inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas e Condições, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.
9.2 No caso de rescisão por não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente Convênio, a Fundação fica a devolver de imediato, o saldo dos recursos recebidos e não aplicados, bem como, a prestação de contas efetuadas até a data da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA
DOS ENCARGOS
10.1 Todos os ônus financeiros, que a qualquer título - tributários, fiscais, trabalhistas, administrativos, etc. Incidam ou vierem a incidir em decorrência da execução deste Convênio, são de responsabilidade exclusiva da FUNDAÇÃO, competindo-lhe efetuar tais recolhimentos e/ou pagamentos a quem de direito e nas épocas próprias.
CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA
DA FISCALIZAÇÃO
11.1 A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA
DO FORO E DAS
TESTEMUNHAS
12.1 Fica eleito o FORO da Comarca de Santa Leopoldina - ES, como FORO competente para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente CONVÊNIO.
12.2 E por se acharem as partes em pleno acordo, lavra-se o presente Convênio em 03 (três) vias de idêntico teor e forma que será assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo assinadas, a todo o ato presente, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.