LEI Nº 1.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2017, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão: 007000 - Secretaria Municipal de Finanças

Unid. Orçamentária: 007002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

Função:10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 1172 - Fundo de Desenvolvimento Municipal

Projeto/Atividade: 1.149 - Construção da Unidade de Saúde da Família da Sede do Município

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Valor
411	44905100000	Obras e Instalações	R$ 112.157,73
Total da Suplementação			R$ 112.157,73

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016 na Fonte de Recursos 39990000 - Outros recursos de aplicação vinculada (Fundo Cidades).

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 17 de novembro de 2017.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.