LEI Nº 1.606, de 23 de maio de 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2017, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão: 007000 - Secretaria Municipal de Finanças

Unid. Orçamentária: 007001 - Secretaria Municipal de Finanças

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 1100 - Programa de Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

Elemento de Despesa: 31919200000 - Despesas de Exercícios Anteriores - Op. Intra – Orçamentárias

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
409	31919200000	Despesas de Exercícios Anteriores - Op. Intra - Orçamentárias	10000000 – Recursos Ordinários	R$ 121.335,10
Total da Suplementação				R$ 121.335,10

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito

Unid. Orçamentária: 003000 - Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade: 2.004 - Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
001	31900400000	Contratação por Tempo Determinado	10000000 - Recursos Ordinários	R$ 12.000,00
033	44905200000	Equipamento e Material Permanente	10000000 - Recursos Ordinários	R$ 10.000,00

Órgão: 005000 - Advocacia Geral do Município

Unid. Orçamentária: 005001 - Advocacia Geral do Município

Projeto/Atividade: 2.009 - Pagamento de Sentenças e Processos Judiciais

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
044	4496910000	Sentenças Judiciais	10000000 – Recursos Ordinários	R$ 40.000,00

Órgão: 006000 - Secretaria Municipal de Administração

Unid. Orçamentária: 006001 - Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2.129 - Construção e Reforma do Patrimônio Público da Secretaria de Administração

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
079	4490510000	Obras e Instalações	10000000 – Recursos Ordinários	R$ 20.000,00

Órgão: 007000 - Secretaria Municipal de Finanças

Unid. Orçamentaria: 007001 - Secretaria Municipal de Finanças

Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
092	3190040000	Contratação por Tempo Determinado	10000000 – Recursos Ordinários	R$ 16.335,10

Órgão: 008000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unid. Orçamentária: 008001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 1.030 - Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
145	44905100000	Obras e Instalações	10000000 – Recursos Ordinários	R$ 23.000,00

Total das Anulações

R$ 121.335,10

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 23 de maio de 2017.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.