LEI Nº 1.605, de 23 de maio de 2017

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1588/2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº 1588/2016 datada de 23/12/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2017, passa a ser acrescido do seguinte item e subitem, conforme abaixo:

ORGÃO: 007000 - SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 007001 - Secretaria Municipal de Finanças

- Cobertura do recolhimento da atualização sobre contribuições pagas ao Instituto de Previdência de Santa Leopoldina

ORGÃO: 010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 010002 - Fundo Municipal de Saúde

- Cobertura do recolhimento da atualização sobre contribuições pagas ao Instituto de Previdência de Santa Leopoldina

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 23 de maio de 2017.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.