LEI Nº 1.599, DE 28 DE MARÇO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2017, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão: 009000 - Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orçamentária: 009002 - Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - INFANTIL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 1111 - Rede Física Escolar

Projeto/Atividade: 1.151 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas da Rede Municipal de Ensino (Educação Infantil)

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
408	44905100000	Obras e Instalações	16050000 - Royalties do Petróleo Estadual	R$ 96.322,83
Total da Suplementação				R$ 96.322,83

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 009000 - Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orçamentária: 009003 - Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - ENS. FUNDAMENTAL

Projeto/Atividade: 1.091 - Ampliação da Frota de Veículos da Educação

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
217	44905200000	Equipamento e Material Permanente	16050000 - Royalties do Petróleo Estadual	R$ 50.000,00

Projeto/Atividade: 2.092 - Manutenção do Transp. Escolar da Rede Municipal de Ensino

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte de Recursos	Valor
221	33903900000	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	16050000 - Royalties do Petróleo Estadual	R$ 46.322,83

Total da Anulação

R$ 96.322,83

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 28 de março de 2017.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.