LEI Nº 1.557, DE 25 DE MAIO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2016, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão: 007000 - Secretaria Municipal de Finanças

Unid. Orçamentária: 007002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 1172 - Fundo de Desenvolvimento Municipal

Projeto/Atividade: 1.150 - Construção de Muro de Contenção na Área de Estacionamento do Município.

Elemento de Despesa	Descrição	Valor
44905100000	Obras e Instalações	R$ 340.129,84
Total da Suplementação		R$ 340.129,84

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º, desta Lei, são provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015 na Fonte de Recursos de outras fontes de recursos de aplicação vinculada (Fundo Cidades).

Art. 3º Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 25 de maio de 2016.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.