LEI Nº 1.549, de
24 de fevereiro de 2016
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2016, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, para atender a programação constante nos Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de cancelamento parcial de dotação orçamentária do exercício de 2016.
Art. 3º O valor deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros ao orçamento municipal do exercício de 2016, pois não ocorrerá aumento no valor da despesa total do exercício.
Art. 4º Ficam automaticamente incluídas no PPA 2013/2017, Lei Nº 1468/2013, datada de 17/12/2013, as novas fichas de despesa, assim como os seus respectivos valores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 24 de fevereiro de 2016.
ROMERO LUIZ
ENDRINGER
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
ANEXO I
Lei Nº 1549/2016
MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA - ES
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES CRÉDITO ESPECIAL |
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UNIDADE GESTORA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA |
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ÓRGÃO |
009.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
009.002 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROJETO / ATIVIDADE |
12.365.1140.2.080 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB 60%) |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
R$ |
||
|
31900400000 |
Contratação por Tempo Determinado |
11010000 |
MDE |
80.000,00 |
|
31900400000 |
Contratação por Tempo Determinado |
11030000 |
FUNDEB 60% |
80.000,00 |
|
TOTAL |
160.000,00 |
|||
MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA – ES
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES CRÉDITO ESPECIAL |
||||
|
UNIDADE GESTORA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA |
|||
|
ÓRGÃO |
009.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
009.003 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
|||
|
PROJETO / ATIVIDADE |
12.361.1140.2.081 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%) |
|||
|
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
R$ |
||
|
31900400000 |
Contratação por Tempo Determinado |
11030000 |
FUNDEB 60% |
440.000,00 |
|
TOTAL |
440.000,00 |
|||
MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA – ES
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES CRÉDITO ESPECIAL |
||||
|
UNIDADE GESTORA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA |
|||
|
ÓRGÃO |
009.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
009.003 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
|||
|
PROJETO / ATIVIDADE |
12.361.1 140.2.089 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 40%) |
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|
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
R$ |
||
|
31900400000 |
Contratação por Tempo Determinado |
11010000 |
MDE |
240.000,00 |
|
TOTAL |
240.000,00 |
|||
MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA – ES
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES CRÉDITO ESPECIAL |
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UNIDADE GESTORA |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA |
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ÓRGÃO |
010.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
010.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO / ATIVIDADE |
10.301.1130.2.044 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde |
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NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
R$ |
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|
31900400000 |
Contratação por Tempo Determinado |
12010000 |
RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE |
45.000,00 |
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TOTAL |
45.000,00 |
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