LEI Nº 1.518, DE 18 de março de 2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no Orçamento de 2015, para atender a despesa não prevista, conforme inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão: 011000 - Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orçamentária: 009003 - Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - ENS. FUNDAMENTAL.

Projeto/Atividade: 1.033 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Valor
361	44906100000	Aquisição de Imóveis	R$ 124.838,28
Total da Suplementação			R$ 124.838,28

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º, desta Lei, são provenientes do superávit, apurado no Balanço patrimonial do exercício de 2014 na Fonte de Recursos do Royalties do Petróleo Estadual.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 18 de março de 2015.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.