LEI Nº 1.503, DE 23 de dezembro de 2014

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no Orçamento de 2014, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão 011000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.

Unidade Orçamentária: 011001 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS

Projeto/Atividade: 2.148 - ACESSUAS TRABALHO.

Ficha	Elemento de Despesa	Descrição	Valor
371	31901100000	Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil	12.480,00
372	31901300000	Obrigações Patronais	2.000,00
373	31911300000	Obrigações Patronais - Op. lntra-Orçamentárias	1.000,00
374	33903000000	Material de Consumo	1.000,00
375	33903600000	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.000,00
376	33903900000	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000,00
377	44905200000	Equipamentos e Material Permanente	7.000,00
Total da Suplementação			R$ 25.480,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º, desta Lei, são provenientes da receita não prevista no orçamento vigente: 17213400019 - Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2014.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.