LEI Nº 1.497, DE 18 de novembro de 2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTO- RES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.714.387/0001-55, sem fins lucrativos, situada na localidade de Boqueirão do Santilho, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29.640-000.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nos seguintes casos:

I - alteração da finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II - modificação do estatuto da entidade ou de sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no Município;

III - utilização da entidade para fins políticos, ferindo os princípios para os quais foi criada;

IV - utilização de recursos públicos em desobediência a legislação pertinente;

V - promoção de quaisquer outros atos incompatíveis com a utilidade reconhecida nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 18 de novembro de 2014.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.