LEI Nº 1.492, DE 19 de agosto de 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA Lei MUNICIPAL Nº 1452/2013, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1452/2013, datada de 13 de agosto de 2013, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais em atividade, incluindo os Comissionados, os Contratados da Administração Pública de Santa Leopoldina, Membros do Conselho Tutelar e Autarquias, excluídos os Secretários, Coordenadores, Prefeito, Vice-Prefeito e cargos com mesmo status funcional ou equiparados."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2014.

Art. 3º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no montante necessário para atender o disposto nesta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 19 de agosto de 2014.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.