LEI Nº 148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966

 

Institui o Código Tributário do Município de SANTA LEOPOLDINA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

PARTE GERAL

 

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS EM GERAL

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização aos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

 

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

 

I - os impostos:

 

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre a circulação de mercadorias;

d) sobre serviços de qualquer natureza.

 

II - as taxas:

 

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do município;

b) decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

 

III - a contribuição de melhoria.

 

CAPÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO FISCAL

 

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste código ou de lei subsequente.

 

Art. 4º A lei fiscal entre em vigor na data da sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidem sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

 

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo poder executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

 

Art. 6º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste código, bem como as medidas de fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando - lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

 

§ 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.

 

§ 2º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, levarem ou tentarem lesar o fisco.

 

Art. 8º Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

 

Art. 9º São autoridades fiscais, para efeitos deste código, as que tem jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.

 

CAPÍTULO IV

DO DOMICÍLIO FISCAL

 

Art. 10 Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

 

I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;

 

II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;

 

III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

 

Art. 11 O domicílio fiscal será considerado nas repartições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devem apresentar a fazenda municipal.

 

Parágrafo Único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

 

Art. 12 Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a fazenda municipal, ficando especialmente obrigados a:

 

I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste código e dos regulamentos fiscais;

 

II - comunicar a fazenda municipal, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;

 

III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitação, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

 

IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se referem a fato gozador de obrigação tributária.

 

Parágrafo Único. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 13 O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devem conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

 

§ 1º As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da união, do estado e deste município.

 

§ 2º Constitui falta grave, punível nos termos do estatuto dos funcionários municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

 

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO

 

Art. 14 Lançamento é o procedimento privativo da autorização administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Art. 15 O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste código.

 

Art. 16 O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios a fazenda municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixo expressamente a data em que o fato gerador deve ser considerado para efeito de lançamento.

 

Art. 17 Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a carga do órgão fazendário competente.

 

Parágrafo Único. A comissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

 

Art. 18 O lançamento efetuar-se-á com prazo nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste código e em regulamento.

 

Parágrafo Único. As declarações deverão constar todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificações de montante do crédito tributário correspondente.

 

Art. 19 Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:

 

I - quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se isenta, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;

 

II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente formulado pela autoridade administrativa.

 

Art. 20 Com a finalização de obter elementos que lhe permitem verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a fazenda municipal poderá:

 

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

 

II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas e obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável;

 

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

 

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer as repartições da fazenda municipal;

 

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável a realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livres dos contribuintes e responsáveis.

 

Parágrafo Único. Nos casos a que se refere o número deste artigo, os funcionários lavrando termo da diligência, do qual constarão especificamente os elementos assinados.

 

Art. 21 O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital afirmado na prefeitura, por publicação em jornal, ou mediante notificação direta, feita por meio de avisos, para servir como guia de pagamento.

 

Art. 22 Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos inativos dessa fixação hajam sido separados diretamente pelo fisco.

 

Art. 23 Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

 

Art. 24 É facultado aos prepostos da fiscalização, o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

 

Art. 25 O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo, exceto em relação ao imposto sobre as operações relativas a circulação de mercadorias.

 

Art. 26 Independentemente de controle do que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a operação ou verificação, quando houver dúvida sobre a certidão do que for declarado para efeito dos impostos de competência do município.

 

CAPÍTULO VII

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

 

Art. 27 A cobrança dos tributos far-se-á:

 

I - para pagamento a boca do cofre;

 

II - por procedimento amigável;

 

III - mediante ação executiva.

 

§ 1º A cobrança para pagamento a boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste código, nas leis e nos regulamentos fiscais.

 

§ 2º Expirado o prazo para pagamento a boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de 10%, acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados por mês ou fração, sobre a importância devida, até seu pagamento.

 

§ 3º Aos créditos fiscais do município aplicam-se as normas de correção monetária de tributos e penalidades devidos ao fisco municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.357, de 16/07/64.

 

Art. 28 Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

 

Art. 29 Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, respondendo, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

 

Art. 30 Pela cobrança menor de tributo responde, perante a fazenda municipal, solidariamente, o servidor ocupado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

 

Art. 31 Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão, administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

 

Art. 32 O executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no município, o recolhimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.

 

CAPÍTULO VIII

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 33 O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face deste código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo de montante de tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 34 A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, ou juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não devem reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

 

Art. 35 O direito de pleitear a repartição de impostos, taxa, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de seis meses, quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo, ou de três anos nos demais casos contados:

 

I - nas hipóteses previstas nos números I e II do art. 33 da data da extinção do crédito tributário;

 

II - na hipótese prevista no números III do art. 33 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 36 Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadadas, por motivo de erro pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

 

Art. 37 O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo no exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência de medida, a juízo de administração.

 

Art. 38 Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despesas, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas realizadas total ou parcialmente.

 

CAPÍTULO IX

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 39 O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.

 

Parágrafo Único. O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.

 

Art. 40 As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos; a dívida ativa inferior a um décimo do salário-mínimo regional prescreve, porém, em 2 (dois) anos, contados do prazo de vencimento, se prefixado, e, no caso contrário, da data em que foi inscrita.

 

Art. 41 Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:

 

I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;

 

II - pela concessão de praças especiais para esse fim;

 

III - pelo despacho que ordenou a situação judicial do responsável para efetuar o pagamento;

 

IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de intervalo ou concurso de credores.

 

Art. 42 Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este código, exceto nos casos de quantia inferior a um décimo do salário mínimo regional, em que o prazo será de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO X

DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

 

Art. 43 Os impostos municipais não incidem sobre (Emenda Constitucional nº 18):

 

I - o patrimônio, a renda ou os serviços da união, dos estados, do distrito federal e de outros municípios;

 

II - templos de qualquer culto;

 

III - o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei complementar;

 

IV - o papel destinado exclusivamente a impressão de jornais, periódicos e livros;

 

V - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao nome.

 

§ 1º O disposto no número I deste artigo é extensivo as autarquias tão somente no que se refere ao patrimônio, a renda ou aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

 

§ 2º O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela união, quando a isenção geral for por ela instituída, por meio de lei especial, tendo em vista o interesse comum.

 

§ 3º A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe aqueles destinados ao exercício do culto.

 

§ 4º As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no número III, deste artigo quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

 

Art. 44 São isentas de impostos municipais as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais definidas em regulamento.

 

Art. 45 A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesses do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

 

Art. 45 A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei devidamente aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

 

§ 1º Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

 

§ 2º As isenções estão condicionadas a renovação anual e serão reconhecidas por ato do prefeito, sempre a requerimento do interessado.

 

Art. 46 Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivarem, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

 

Art. 47 As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste Código.

 

CAPÍTULO XI

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 48 Constitui dívida ativa do município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 49 Para todos os efeitos legais consideram-se como inscrita a dívida registrada em livros especiais na repartição competente da prefeitura.

 

Art. 50 Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte.

 

Parágrafo Único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da dívida ativa municipal.

 

Art. 51 O município fará publicar, no seu órgão oficial, ou pelos meios habituais, nos 30 dias subsequentes a inscrição e durante 5 dias, relação contendo:

 

I - nome dos devedores e endereço relativo a dívida;

 

II - origem da dívida e seu valor.

 

Parágrafo Único. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da relação, será feita a cobrança judicial, a medida que forem sendo extraídas, as certidões relativas aos débitos.

 

Art. 52 O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;

 

II - a origem e a natureza do crédito fiscal, mencionado a lei tributária respectiva;

 

III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

 

IV - a data em que foi inscrita;

 

V - o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso.

 

Parágrafo Único. A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

 

Art. 53 Serão cancelados, mediante despacho do prefeito, os débitos fiscais:

 

I - legalmente prescritos;

 

II - de contribuintes que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.

 

Parágrafo Único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem aprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens, os órgãos fazendário e jurídico da prefeitura.

 

Art. 54 As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, serão reunidas em um só processo.

 

Art. 55 As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no art. 52 deste código.

 

Art. 56 O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhados para cobrança executiva, será feito exclusivamente a vista de guia em duas vias, expedida pelos escrivãos ou advogados, com o visto do órgão jurídico da prefeitura, incumbindo da cobrança judicial da dívida.

 

Parágrafo Único. A partir da data da publicação da relação, começará a fluir o prazo de 30 dias para a cobrança por procedimento amigável, decorrido esse prazo, ajuizar-se-á competente ação executiva.

 

Art. 57 As guias, que serão datadas e assinadas pelo emitente, conterão:

 

I - o nome do devedor e seu endereço;

 

II - o número da inscrição da dívida;

 

III - a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;

 

IV - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;

 

V - as custas judiciais.

 

Art. 58 Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.

 

Art. 59 O disposto no artigo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autoridade superior.

 

Art. 60 É solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das quantias relativas a redução, a multa e aos juros de mora, e a correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se fizer em cumprimento de mandado judicial.

 

Art. 61 Encaminhado a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais.

 

CAPÍTULO XII

DAS PENALIDADES

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 62 Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a este código serão punidas com as seguintes penas:

 

I - multa;

 

II - proibição de transacionar com as repartições municipais;

 

III - sujeição a regime especial de fiscalização;

 

IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.

 

Art. 63 A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.

 

Art. 64 Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

 

Art. 65 A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.

 

§ 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convenientes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.

 

§ 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

 

§ 3º Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

 

Art. 66 A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeito as mesmas penas fiscais impostas a estes.

 

Art. 67 Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente a infração mais grave.

 

Art. 68 Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á cada uma delas a pena relativa a infração que houver cometido.

 

Art. 69 A sanção as infrações das normas estabelecidas neste código será, no caso de reincidência, agravada de 30%.

 

Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.

 

Art. 70 A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber.

 

Seção II

Das Multas

 

Art. 71 As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

 

Parágrafo Único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

 

a) a maior ou menor gravidade da infração;

b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

c) os antecedentes do infrator com relação as disposições deste código e de outras leis e regulamentos municipais.

 

Art. 72 É passível de multa de 1 décimo do salário mínimo regional a uma vez o valor deste, o contribuinte ou responsável que:

 

I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito a taxa de licença, antes da concessão desta;

 

II - deixar de fazer a inscrição, no cadastro fiscal da prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos a tributação municipal;

 

III - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros documentos ou declarações relativas os bens e atividades sujeitos a tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

 

IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;

 

V - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos a identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais;

 

VI - deixar de remeter a prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;

 

VII - negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar a fiscalização.

 

Art. 73 É passível de multa de 1 décimo do salário mínimo regional a duas vezes deste o contribuinte ou responsável que:

 

I - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;

 

II - negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da fazenda municipal;

 

III - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste código ou em regulamento a ele referente.

 

Art. 74 As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.

 

Art. 75 Ressalvadas as hipóteses do art. 89 deste código, serão punidos com:

 

I - multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior, porém, a 2 décimos do salário mínimo regional, os que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

 

II - multa de importância igual a duas vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 6 décimos do salário mínimo regional, os que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

 

III - multa de 5 décimos do salário mínimo regional a duas vezes o valor deste:

 

a) os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento de multas.

b) os que instruírem pedidos de isenção ou redução de imposto, ou contribuição de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.

 

§ 1º As penalidades a que se refere o número III serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos números I e II.

 

§ 2º Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do número III, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.

 

§ 3º Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:

 

a) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas as repartições municipais;

b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante as obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

c) remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e a base de cálculo de obrigações tributárias;

d) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

 

Seção III

Da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais

 

Art. 76 Os contribuintes que estiverem em débito do tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município.

 

Seção IV

Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

 

Art. 77 O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime de fiscalização.

 

Art. 78 O regime especial de fiscalização de que trata este capítulo será definido em regulamento.

 

Seção V

Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções

 

Art. 79 Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições deste código ficarão privadas, por um exercício, da concessão e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente.

 

§ 1º A pena de privação definitiva da isenção só se declarará nas condições previstas no parágrafo único do art. 69 deste código.

 

§ 2º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta ao interessado, nos prazos legais.

 

Seção VI

Das Penalidades Funcionais

 

Art. 80 Serão punidos com multa equivalente a 5 dias do respectivo vencimento ou remuneração:

 

I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada na forma deste código;

 

II - os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

 

Art. 81 As multas serão impostas pelo prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o estado dos funcionários municipais.

 

Art. 82 O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

 

TÍTULO II

DO PROCESSO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES

 

Seção I

Dos Termos de Fiscalização

 

Art. 83 A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

 

§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação as palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as estrelinhas em branco.

 

§ 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contrarrecibo no original.

 

§ 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

 

§ 4º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.

 

Seção II

Da Apreensão de Bens e Documentos

 

Art. 84 Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituem prova material de infração tributária, estabelecidas neste código em lei ou regulamento.

 

Parágrafo Único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

 

Art. 85 Aa apreensão lavrar-se-á auto, os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 96 deste código.

 

Parágrafo Único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo atuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

 

Art. 86 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuante, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Art. 87 As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.

 

Parágrafo Único. Em relação a matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 120 a 122 deste código.

 

Art. 88 Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais, para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

 

§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

 

§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

Seção III

Da Notificação Preliminar

 

Art. 89 Verificando-se utilidades ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação.

 

§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

 

§ 2º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimentos da notificação preliminar.

 

Art. 90 A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá os elementos seguintes:

 

I - nome do notificado;

 

II - local, dia e hora da lavratura;

 

III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;

 

IV - valor do tributo e da multa devidos;

 

V - assinatura de notificante.

 

Parágrafo Único. Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos §§ 1º a 4º do art. 83.

 

Art. 91 Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.

 

Art. 92 Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

 

I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;

 

II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ao furtar-se ao pagamento do tributo;

 

III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;

 

IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

 

Seção IV

Da Representação

 

Art. 93 Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da fazenda municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária a disposições deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais.

 

Art. 94 A representação far-se-á em petição assinada o mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

 

Parágrafo Único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em que tenham perdido essa qualidade.

 

Art. 95 Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á arquivará a representação.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS INICIAIS

 

Seção I

Do Auto de Infração

 

Art. 96 O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

 

I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

 

II - referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

 

III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar viciado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso;

 

IV - contar a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

 

§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do susto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

 

§ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

 

Art. 97 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste (art. 85 e parágrafo único).

 

Art. 98 Da lavratura do auto será intimado o infrator:

 

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

 

II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

 

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

 

Art. 99 A intimação presume-se feitas:

 

I - quando pessoal, na data do recibo;

 

II - quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta emitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

 

III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.

 

Art. 100 As intimações subsequentes a inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por conta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 98 e 99 deste código.

 

Seção II

Das Reclamações Contra Lançamento

 

Art. 101 O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 20 dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.

 

Art. 102 A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

 

Art. 103 É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do lançamento.

 

Art. 104 A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

 

CAPÍTULO III

DA DEFESA

 

Art. 105 Autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

 

Art. 106 A defesa do autuado será apresentada por petição a repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.

 

Art. 107 Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).

 

Art. 108 Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

 

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS

 

Art. 109 Findos os prazos a que se referem os arts. 105 e 106 deste código, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias, e fixará o prazo, não superior s 30 (trinta) dias, em que umas e outras devem ser produzidas.

 

Art. 110 As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações contra lançamento pelo funcionário da fazenda, ou quando ordenada de ofício, poderão ser atribuídas a agente de fiscalização.

 

Art. 111 Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra lançamento.

 

Art. 112 O autuado e ao reclamante poderão participar das diligências, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 113 Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da fazenda pública, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.

 

CAPÍTULO V

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Art. 114 Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto, o direito de apresentar a defesa, o processo será presente a autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.

 

§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 dias, para proferir decisão.

 

§ 3º A autoridade não fica adstrita as alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

 

§ 4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo IV e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.

 

Art. 115 A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro casos.

 

Art. 116 Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recuso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de 1ª instância.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

 

Seção I

Do Recurso Voluntário

 

Art. 117 Na decisão de 1ª instância caberá recurso voluntário para o prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamado, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.

 

Art. 118 É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

 

Seção II

Da Garantia de Instância

 

Art. 119 Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado ao prefeito, sem o prévio depósito de metade das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.

 

Parágrafo Único. São dispensados de depósito os servidores públicos que recorrerem de multas impostas com fundamento no art. 84 deste código.

 

Art. 120 Quando a importância total do litígio exceder de três vezes o salário-mínimo regional, se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário, requerida no prazo a que se refere o art. 117 deste código.

 

§ 1º A fiança prestar-se-á mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da administração, ou pela caução de títulos da dívida pública.

 

§ 2º Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fiador, com a expressa aquiescência deste e, se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento.

 

§ 3º Fiança mediante caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida, no prazo de 8 (oito) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito.

 

Art. 121 Julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.

 

Parágrafo Único. Não se admitirá como fiador o sócio solidário, quotista ou comanditário da firma recorrente nem o devedor da fazenda municipal.

 

Art. 122 Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fianças, se este prazo for maior.

 

Seção III

Do Recurso de Ofício

 

Art. 123 Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, a fazenda municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder de três vezes o salário-mínimo regional.

 

Parágrafo Único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

 

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

 

Art. 124 As decisões definitivas serão cumpridas:

 

I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem os títulos depositados em garantia da instância;

 

II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

 

III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;

 

IV - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

 

V - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no art. 88 e seus parágrafos, deste código.

 

VI - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão a cobrança executiva, dos débitos a que se referem os números I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

 

Art. 125 A venda de títulos da dívida pública aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação; e, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-á em tudo o que couber, de acordo com o art. 124, número IV, e com o § 3º do art. 120, deste código.

 

TÍTULO III

DO CADASTRO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 126 O cadastro fiscal da prefeitura compreende:

 

I - o cadastro imobiliário;

 

II - o cadastro dos produtores, industriais e comerciantes;

 

III - o cadastro dos veículos e aparelhos automotores.

 

§ 1º O cadastro imobiliário compreende:

 

a) os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas a urbanização;

b) as edificações existentes, ou que vierem a ser construídos, nas áreas urbanas e urbanizáveis.

 

§ 2º O cadastro dos produtores, industriais e comerciantes compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, habituais e lucrativos, exercidas no âmbito do município, em conformidade com as disposições do código tributário nacional e da lei estadual relativa ao imposto incidente sobre a circulação de mercadorias.

 

§ 3º O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza compreende as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito a tributação municipal.

 

§ 4º O cadastro dos veículos a aparelhos automotores compreende o registro geral, para fins de identificação da propriedade ou da posse, de todos os bens de tração ou população motora, animal ou humana, inclusive embarcações e elevadores sujeitos ao licenciamento e a tributação pelas autoridades municipais, para uso ou tráfego.

 

§ 5º Ficam igualmente sujeitos a inscrição no cadastro de veículos e aparelhos automotores os bens destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação, desde que lhes sejam facultado transitar em vias terrestres.

 

Art. 127 Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados no § 1º do artigo anterior e aqueles que, individualmente ou sob razão social de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas no município, estão sujeitos a inscrição obrigatória no cadastro imobiliário da prefeitura.

 

Art. 128 O poder executivo poderá celebrar convênios com a união e os estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do cadastro geral de contribuintes, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros.

 

Art. 129 A prefeitura poderá, quando necessário instituir outras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender a organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente, os relativos a contribuição de melhoria.

 

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 130 A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida:

 

I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

 

II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

 

III - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

 

IV - pelo possuidor do imóvel de qualquer título;

 

V - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;

 

VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

 

Art. 131 Para efetivar a inscrição, no cadastro imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela prefeitura.

 

§ 1º A inscrição será efetuada no prazo de 60 dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel.

 

§ 2º Por ocasião de entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser exibido o título de propriedade, ou de compromisso de compra e venda, para as necessárias verificações.

 

§ 3º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste código para os faltosos.

 

Art. 132 Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, em como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

 

Parágrafo Único. Incluem-se na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

 

Art. 133 Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

 

Art. 134 Os responsáveis por loteamentos fiam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.

 

Art. 135 Deverão ser obrigatoriamente comunicadas a prefeitura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

 

Parágrafo Único. A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base a alteração respectiva na ficha de inscrição.

 

Art. 136 A concessão de "habite-se" a edificação nova ou a aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada, só se completará com a remessa do processo respectivo a repartição fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no cadastro imobiliário.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTOS, INDUSTRIAIS E COMERCIANTES

 

Art. 137 A inscrição no cadastro de produtores, industriais e comerciantes será feita pelo responsável, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela prefeitura.

 

Parágrafo Único. Entende-se por produtor, industrial ou comerciante, para os efeitos de tributação municipal do imposto incidente sobre a circulação de mercadorias, aquelas pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, assim definidas e qualificadas como responsáveis pelo tributo, pela legislação estadual e regulamentos.

 

Art. 138 A ficha de inscrição do cadastro de produtores, industriais e comerciantes deverá conter:

 

I - nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercidos os atos de comércio, produção e indústria;

 

II - a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeita;

 

III - as espécies principal e acessórias da atividade;

 

IV - a área total do imóvel, ou de parte dele, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;

 

V - outros dados previstos em regulamento.

 

Parágrafo Único. A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita:

 

a) quanto aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura ou início dos negócios;

b) quanto aos já existentes, dentro do prazo de 90 dias, a contar da vigência deste código.

 

Art. 139 A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar a repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior.

 

Parágrafo Único. No caso de venda ou transferência de estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

 

Art. 140 A cessão do estabelecimento será comunicada a prefeitura dentro do prazo de 30 dias, a fim de ser anotada no cadastro.

 

Parágrafo Único. A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria ou comércio.

 

Art. 141 Para os efeitos deste capítulo considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como de prestação de serviço.

 

Art. 142 Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:

 

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramos de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Parágrafo Único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contínuos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Art. 143 A inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza será feita pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços.

 

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE VEÍCULOS E APARELHOS AUTOMOTORES

 

Art. 144 A inscrição de veículos e aparelhos automotores no cadastro fiscal da prefeitura será promovida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, mediante preenchimento e entrega na repartição competente de ficha própria que os caracterize.

 

Parágrafo Único. A inscrição de que trata este artigo deverá ser permanente atualizada, ficando os proprietários ou possuidores dos veículos e aparelhos automotores obrigados a comunicar a repartição competente, para esse fim, todas as modificações que ocorrerem nas suas características, assim como transferências de posse ou domínio.

 

PARTE ESPECIAL

 

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA, DAS ISENÇÕES E DAS SEDUÇÕES

 

Art. 145 O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos, construídos ou não, localizados nas zonas urbanas do município.

 

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em ato do poder executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

 

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela prefeitura, destinados a habitação, a indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

 

Art. 146 São isentos do imposto territorial urbano os terrenos cedidos gratuitamente para uso da união, do estado ou do município.

 

Art. 147 Aos proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenham promovido os melhoramentos abaixo especificados, sem ônus para os cofres municipais, poderão ser concedidas, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, reduções do imposto devido, na forma seguinte:

 

 

Parágrafo Único. A redução será proporcional a extensão de testada correspondente ao melhoramento efetivamente executado.

 

Art. 148 O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos do compromissário comprador se este estiver na posse do imóvel.

 

CAPÍTULO II

DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO

 

Art. 149 O imposto territorial urbano será cobrado na base de 2% sobre o valor venal do terreno.

 

Parágrafo Único. O imposto territorial urbano que incide sobre o terreno construído será reduzido de ½%, quando seu proprietário nele reduzir e desde que não possua outro imóvel no município.

 

Art. 150 O valor venal dos terrenos será apurado com base nos dados fornecidos pelo cadastro imobiliário, levando-se em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:

 

I - o valor declarado pelo contribuinte;

 

II - o índice médio de valorização correspondente a zona em que esteja situado o imóvel;

 

III - o preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;

 

IV - a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

 

V - quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.

 

Art. 151 Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

 

Art. 152 O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto territorial urbano será definido em regulamento baixado pelo executivo.

 

Art. 153 O mínimo do imposto territorial urbano será de 5 centésimos de salário mínimo regional.

 

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 154 O lançamento territorial urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com o dos demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

 

Art. 155 Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o terreno no cadastro imobiliário.

 

§ 1º No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.

 

§ 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.

 

§ 3º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

 

§ 4º Os terrenos pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobre estado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

 

§ 5º O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se nomes e endereços nos registros.

 

§ 6º No caso de terreno objeto compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, se este estiver na posse do imóvel.

 

Art. 156 O lançamento será anual e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e pela forma estabelecida no regulamento.

 

Parágrafo Único. O lançamento será anual e o recolhimento se fará no número de quotas que o regulamento fixar.

 

TÍTULO V

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

 

Art. 157 O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, conjuntamente ou não, com os respectivos terrenos, de prédios situados nas zonas urbanas do município.

 

§ 1º Considera-se prédios, para os efeitos deste artigo, todas as edificações ou construções que possam servir a habitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denominação, forma ou destino.

 

§ 2º Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 145 deste código.

 

Art. 158 São isentos do imposto os prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da união, do estado ou do município.

 

CAPÍTULO II

DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO

 

Art. 159 O imposto será cobrado na base de 1% (um por cento) sobre o valor venal da edificação ou construção, com exclusão do terreno.

 

Parágrafo Único. O imposto predial que incide sobre o valor venal da edificação ou construção será reduzido de ½%, quando seu proprietário nele residir e desde que não possua outro imóvel no município.

 

Art. 160 O valor venal da edificação ou construção será calculado levando-se em conta os seguintes fatores:

 

I - a área construída;

 

II - o valor unitário da construção;

 

III - o estado de conservação da edificação.

 

Art. 161 O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto predial será definido em regulamento baixado pelo executivo.

 

Parágrafo Único. O mínimo do imposto predial será de dois centésimos do salário mínimo regional.

 

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 162 O lançamento e a arrecadação do imposto predial será feito, sempre que possível, em conjunto com o imposto territorial urbano incidente sobre o terreno em que esteja situado o prédio, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior e observando-se, no que couber, o disposto no capítulo III do título IV deste código.

 

Parágrafo Único. Os apartamentos, unificados ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condôminos.

 

Art. 163 O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e pela forma estabelecida no regulamento.

 

TÍTULO VI

DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

 

Art. 164 O imposto municipal sobre a circulação de mercadorias tem como fato gerador a saída destas de estabelecimento produtor, industrial ou comercial, situado no território do município, e será cobrado com base na legislação estadual pertinente.

 

Art. 165 O imposto incidirá igualmente nas operações que forem objeto de isenção estadual, assim como nos casos em que da lei estadual resultar o respectivo diferimento, para a operação subsequente realizada fora do território do município.

 

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, o município cobrará o imposto como se a operação fosse tributada pelo estado, nos termos da legislação deste, aplicando-se a alíquota do imposto municipal.

 

§ 2º Poderá deixar de ser aplicado o imposto neste artigo se, em virtude de convênio celebrado com o estado, ficar assegurado ao município o ressarcimento do montante correspondente.

 

CAPÍTULO II

DA ALÍQUOTA, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 166 A base de cálculo do imposto é o montante devido ao estado, e título de imposto de circulação de mercadorias e respectivos adicionais, sendo a alíquota de ...%.

 

Parágrafo Único. A alíquota referida no artigo anterior, será uniforme para todas as mercadorias.

 

Art. 167 O imposto será recolhido por guia, nos mesmos prazos estabelecidos para o recolhimento do imposto estadual.

 

Parágrafo Único. Fica o poder executivo autorizado a celebrar com o estado convênio para arrecadação do imposto municipal juntamente com o imposto estadual sobre a circulação de mercadorias.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

 

Art. 168 As infrações a legislação deste imposto serão punidas pela autoridade municipal com multas equivalente a 30% (trinta por cento) do montante que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração idêntica.

 

TÍTULO VII

DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

 

Art. 169 O imposto sobre os serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da união ou dos estados.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço:

 

a) o fornecimento de trabalho, ou a prestação de serviços com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;

b) a locação de bens móveis;

c) a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza.

 

§ 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas de fornecimento de mercadorias, serão consideradas:

 

a) de caráter misto, se o fornecimento de mercadorias for superior a 25% da receita bruta média mensal do estabelecimento;

b) como representando exclusivamente prestação de serviço, nos demais casos.

 

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de transporte e comunicações, salvo os de caráter estreitamente municipal.

 

Art. 170 São isentos do imposto:

 

I - os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a terceiros;

 

II - os diretores de sociedades anônimas, por ações e de economia mista, bem como outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo quando não hajam sócios, quotistas, acionistas ou participantes;

 

III - os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados pelas respectivas legislações que os definam situação ou condição.

 

CAPÍTULO II

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 171 O imposto será calculado sobre o preço do serviço ou sobre a receita bruta mensal do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.

 

Parágrafo Único. No caso da letra a do § 2º do art. 169, o imposto será calculado sobre 50% (cinquenta por cento) da receita bruta.

 

Art. 172 O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, de acordo com a tabela I, anexa a este código.

 

Art. 173 Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:

 

I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;

 

II - folha de salários pagos durante o ano, adicionais de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;

 

III - 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou pelo profissional autônomo;

 

IV - despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

 

Art. 174 O disposto no artigo 171 a 173 não se aplicada nos casos em que a receita bruta corresponder, exclusivamente, à remuneração de trabalho pessoal do contribuinte.

 

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o imposto será cobrado por meio de alíquotas fixas, de acordo com o disposto na tabela I, anexa a este código.

 

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 175 O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos no regulamento.

 

Art. 176 Os contribuintes sujeitos ao imposto com base na receita bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistemas de registro do valor dos serviços prestados, na forma do regulamento.

 

Art. 177 O montante do imposto a recolher será arbitrado pela autoridade competente:

 

I - quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo regulamentar;

 

II - quando o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa ou fraude;

 

III - quando inexistirem os registros a que se refere o art. 176 ou for dificultado o exame dos mesmos.

 

Art. 178 O procedimento de ofício de que trata o artigo anterior prevalecerá até prova em contrário, feita antes do lançamento do imposto.

 

Art. 179 O lançamento do imposto de serviço será feito pela forma e nos prazos inscritos existentes no cadastro dos prestadores de serviço de qualquer natureza, de que trata o Capítulo IV, Título III, deste código.

 

Art. 180 Consideram-se empresas distintas, para efeito de lançamento e cobrança do imposto:

 

I - as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - as que, embora pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, tenha funcionamento em locais diversos.

 

Parágrafo Único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contínuos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

Art. 181 As pessoas físicas ou jurídicas, que, na condição de prestadores de serviço de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitos a incidência do imposto serão lançadas a partir do trimestre em que iniciarem as atividades.

 

Art. 182 As empresas ou profissionais autônomos de prestação de serviço de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de atividades constantes das tabelas anexas a este código, estarão sujeitos ao imposto com base na alíquota imediatamente interferir a mais elevada e correspondente a uma dessas atividades.

 

Art. 183 No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhetes, o imposto poderá ser recolhido por meio de estampilhas, conforme dispuser o regulamento.

 

TÍTULO VIII

DAS TAXAS

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

 

Art. 184 Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pela prefeitura, serão cobradas, pelo município, as seguintes taxas:

 

I - de aferição de pesos e medidas;

 

II - de licença;

 

III - de expediente e serviços diversos;

 

IV - de serviço urbanos.

 

Art. 185 São isentos das taxas de serviços urbanos:

 

I - os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados por serviços da união ou do estado;

 

II - os templos de qualquer culto.

 

Art. 186 São isentos da taxa de licença para tráfego os veículos de propriedades da união, dos estados e do distrito federal.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

 

Art. 187 A taxa de aferição de balanças, pesos e medidas recai sobre as pessoas físicas ou jurídicas, que no exercício de atividade lucrativa, medir ou pesar qualquer artigo destinado a venda utilizado pelo público, e será arrecadada na conformidade da tabela anexa a este código.

 

Art. 188 As pessoas referidas no artigo anterior são obrigadas a possuir medidas, pesos, balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir, devidamente na prefeitura.

 

Parágrafo Único. A aferição de que trata este artigo se processará nos termos e condições previstos na lei de posturas municipais, observada a legislação federal respectiva.

 

Art. 189 As aferições serão feitas anualmente, ou quando necessário, no decurso de exercício, e se processarão:

 

I - na repartição competente, quando se tratar de início de atividade que, por sua natureza, esteja obrigadas ao uso de pesos, balanças, medidas ou qualquer instrumento ou aparelho de pesar ou medir;

 

II - a domicílio, nos estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviço, na forma declarada em instruções ou nas posturas municipais;

 

III - na repartição competente, quando se tratar de pesos, medidas e balanças usadas por ambulantes.

 

Art. 190 O uso de pesos, medidas e balanças, inclusive de quaisquer instrumentos ou aparelhos de pesar ou medir, não aferidos previamente ou, ainda, a falta ou adulteração dos mesmos, constituirão infração passível das penalidades previstas no capítulo XII, título I, deste código.

 

CAPÍTULO III

DAS TAXAS DE LICENÇA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 191 As taxas de licença tem como fato gerador o poder de polícia do município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.

 

Art. 192 As taxas de licença são exigidas para:

 

I - localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do município;

 

II - renovação da licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços;

 

III - funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horários especiais;

 

IV - exercício, na jurisdição do município, do comércio eventual ou ambulante;

 

V - execução de oras particulares;

 

VI - execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares;

 

VII - tráfego de veículos e outros aparelhos automotores;

 

VIII - publicidade;

 

IX - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

 

X - abate de gado fera do matadouro municipal.

 

Art. 193 Para efeito da cobrança da taxa de licença são consideradas estabelecimentos de produção, comércio, indústrias ou de prestação de serviços os definidos nos arts. 137 a 143 deste código.

 

Seção II

Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços

 

Art. 194 Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização outorgada pela prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

 

Parágrafo Único. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva da união, ou do estado, não estão isentas da taxa de que trata este artigo.

 

Art. 195 O pagamento da licença a que se refere o artigo anterior será exigido por ocasião da cobertura ou instalação do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo de atividade.

 

§ 1º A taxa será cobrada na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do capital registrado do estabelecimento ou, na sua falta, do capital social total arbitrado pela autoridade municipal.

 

§ 2º Entende-se por capital social total do empreendimento a soma dos capitais próprios e alheios, demonstrados contabilmente, pelos responsáveis ou seus representantes legais.

 

Art. 196 Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços serão acompanhados da competente ficha de inscrição no cadastro fiscal da prefeitura, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para esse fim no Título III, deste código.

 

Art. 197 A licença para localização e instalação inicial é concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo.

 

Art. 198 A taxa de licença de que trata esta seção independente de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença; a licença inicial, concedida depois de 30 de junho, será arrecadada pela metade.

 

Seção III

Da Taxa de Renovação da Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria ou de Prestação de Serviços

 

Art. 199 Além da taxa de licença para localização, os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços estão sujeitos, anualmente, à taxa de renovação da licença para localização.

 

Art. 200 A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na base de 2% (dois por cento) sobre o valor do capital do estabelecimento, a atualizado pelo cadastro fiscal da prefeitura ou valor representado pelo estoque de mercadorias.

 

Art. 201 O alvará de licença será também renovado e fornecido independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no cadastro fiscal da prefeitura.

 

Art. 202 Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar na posse do alvará de que trata o artigo anterior, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação.

 

Parágrafo Único. O alvará de licença será conservado em lugar visível.

 

Art. 203 O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente.

 

§ 1º A interdição será precedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.

 

§ 2º A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.

 

Art. 204 Far-se-á, anualmente, o lançamento da taxa de renovação da licença de localização e funcionamento, a ser arrecadada nas épocas determinadas em regulamento.

 

Seção IV

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial

 

Art. 205 Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.

 

Art. 206 A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horários especiais será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela anexa a este código, e arrecadada antecipada e independentemente de lançamento.

 

Art. 207 É obrigatória a fixação, junto do alvará de localização, em local visível e acessível a fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial de pagamento em que conste claramente esse horário sob pena das sanções previstas neste código.

 

Seção V

Da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante

 

Art. 208 A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia.

 

§ 1º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela prefeitura.

 

§ 2º É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

 

§ 3º Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

 

Art. 209 Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.

 

Art. 210 A taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com a tabela anexa a este código e na conformidade do respectivo regulamento, observados os seguintes prazos:

 

I - antecipadamente, quando por dia;

 

II - até o dia 5 (cinco) do mês em que for devida, quando mensalmente;

 

III - durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano.

 

Art. 211 O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.

 

Art. 212 É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela prefeitura.

 

§ 1º Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.

 

§ 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

 

Art. 213 Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a buscar a cobrança desta.

 

Art. 214 Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

Art. 215 São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante:

 

I - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escola ínfima;

 

II - os engraxates ambulantes;

 

III - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas.

 

Seção VI

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares

 

Art. 216 A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do município.

 

Art. 217 Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença a prefeitura e pagamento da taxa devida.

 

Art. 218 A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de conformidade com a tabela anexa a este código.

 

Art. 219 São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:

 

I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

 

II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela prefeitura;

 

III - a construção de barracões destinados a guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

 

Seção VII

Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares

 

Art. 220 A taxa de licença para execução de arruamentos de terrenos particulares é exigível pela permissão outorgada pela prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no município.

 

Art. 221 Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata esta seção.

 

Art. 222 A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.

 

Art. 223 A taxa de que trata esta seção será cobrada de conformidade com a tabela anexa a este código.

 

Seção VIII

Da Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos

 

Art. 224 A taxa de licença para o tráfego de veículos é devida por todos os proprietários ou possuidores de veículos em circulação no município e será cobrada anualmente, de conformidade com a tabela anexa a este código.

 

Art. 225 O pagamento da taxa será feito de uma só vez, anualmente, antes de ser feita a renovação do respectivo emplacamento pelas repartições competentes.

 

Parágrafo Único. Cobrar-se-á pela metade a taxa referente a veículo licenciado pela primeira vez, no segundo semestre de exercício.

 

Art. 226 A baixa de veículo, no registro, quando requerida depois do mês de janeiro, sujeita o proprietário ao pagamento da taxa correspondente a todo o exercício.

 

Art. 227 São isentos da taxa de licença para o tráfego de veículos:

 

I - os veículos de tração animal pertencentes aos pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de seus produtos;

 

II - os veículos destinados aos serviços agrícolas usados unicamente dentro das propriedades de seus produtos;

 

III - pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os veículos de passageiros em trânsito, excursão ou turismo, devidamente licenciados em outros municípios.

 

Seção IX

Da Taxa de Licença para Publicidade

 

Art. 228 A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia licença da prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.

 

Art. 229 Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

 

I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;

 

II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

 

Parágrafo Único. Compreende-se neste artigo anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.

 

Art. 230 Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.

 

Art. 231 Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

Parágrafo Único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

 

Art. 232 Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos a taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

 

Art. 233 Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem, ficando, por isso, sujeitos a revisão da repartição competente.

 

Art. 234 A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela anexa a este código.

 

§ 1º Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento), da taxa, os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas, bem como os redigidos em língua estrangeira.

 

§ 2º A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.

 

§ 3º Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.

 

Art. 235 São isentos de taxa de licença para publicidade:

 

I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

 

II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo de direção de estradas;

 

III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas;

 

IV - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão.

 

Seção X

Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 236 Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, e estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos.

 

Art. 237 Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.

 

Seção XI

Da Taxa de Licença para Abate de Gado Fora do Matadouro Municipal

 

Art. 238 O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for feito no matadouro municipal, só será permitido mediante licença da prefeitura, precedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas nas posturas municipais.

 

Art. 239 Concedida a licença de que trata o artigo anterior o abate de gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de acordo com a tabela anexa a este código.

 

Art. 240 A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficas ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizadas pelo serviço federal competente, salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo.

 

Art. 241 A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da concessão da respectiva licença ou, no caso do artigo anterior, ao ser a carne distribuídas ao consumo local.

 

Art. 242 Fica sujeito as penalidades previstas neste código e nas posturas municipais quem abater gado fora do matadouro municipal, sem prévia licença da prefeitura e pagamento das taxas devidas.

 

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Seção I

Da Taxa de Expediente

 

Art. 243 A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos as repartições da prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.

 

Art. 244 A taxa de que trata este capítulo é devida pelo patrocionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será cobrada de acordo com a tabela anexa a este código.

 

Art. 245 A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o fato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

 

Art. 246 Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar, ou para fins eleitorais.

 

Seção II

Das Taxas de Serviços Diversos

 

Art. 247 Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento e de cemitério, inclusive quanto as concessões, serão cobradas as seguintes taxas:

 

I - de numeração de prédios;

 

II - de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;

 

III - de alinhamento e nivelamento;

 

IV - de cemitério.

 

Art. 248 A arrecadação das taxas de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com as tabelas anexas a este código.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 249 A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela prefeitura, de serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e vigilância e será devido pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços.

 

Art. 250 A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.

 

Art. 251 A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é o metro de testada do terreno do terreno multiplicado pelos referidos serviços.

 

Art. 252 A alíquota da taxa de serviços será de 1% do salário mínimo regional.

 

Art. 253 A taxa de serviços urbanos será cobrada juntamente com os impostos imobiliários.

 

TÍTULO IX

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 254 A contribuição de melhoria será cobrada pelo município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado especialmente nos seguintes casos:

 

I - abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos;

 

II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;

 

III - proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos d`água;

 

IV - canalização de água potável e instalação de rede elétrica;

 

V - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico.

 

Art. 255 Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá:

 

I - publicar previamente os seguintes elementos:

 

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

 

II - fixar o prazo, não inferior a 30 dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior.

 

§ 1º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos a que se refere o nº I deste artigo.

 

Art. 256 Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.

 

Art. 257 As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

 

I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;

 

II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, dois terços dos proprietários interessados.

 

Art. 258 No custo das obras serão computados as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.

 

Art. 259 A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do cadastro imobiliário; na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos.

 

Art. 260 Para cálculo necessário a verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste código, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

 

Parágrafo Único. A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido a união, a o estado e ao município.

 

Art. 261 No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente divididos em caráter definitivo.

 

Art. 262 Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria considerar-se-ão, como uma só propriedade as áreas contínuas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.

 

Art. 263 Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

 

Art. 264 Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a contribuição de melhoria corresponde a área pavimentada fronteira a entrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. A área reservada a via ou logradouro interno, de serventia comum, será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.

 

Art. 265 No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.

 

Art. 266 Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será a quota relativa a propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda a quota global anterior.

 

Art. 267 As obras a que se refere o número II do artigo 257, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada.

 

§ 1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 do orçamento total previsto para a obra.

 

§ 2º O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições, em que mencionará, também, a caução que couber a cada interessado.

 

Art. 268 Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.

 

§ 1º Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão manifestar-se sobre se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a serem sanados.

 

§ 2º As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo.

 

§ 3º Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazo de que trata o § 2º, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções depositadas.

 

§ 4º Em sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras do plano ordinário.

 

§ 5º Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada a das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferindo-se-ano as cauções a receita respectiva, anotando se no lançamento da contribuição a liquidação total do débito.

 

Art. 269 Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no artigo anterior, poderá o proprietário reclamar contra a importância lançada, de acordo com o processo estabelecido para as reclamações contra lançamento de tributos previstos neste código.

 

Parágrafo Único. A execução das obras e melhoramentos só terão início após o julgamento das reclamações de que trata este artigo.

 

Art. 270 A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior a metade do salário mínimo regional ou, quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestrais, ou anuais, a juros de 8% (oito por cento), não podendo o prazo para recolhimentos parcelados ser inferior a 1 (um) ano, nem superior a 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com descontos dos juros correspondentes.

 

Art. 271 Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

 

Art. 272 É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto com títulos da dívida pública municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra ou melhoramento, em virtude da qual foi lançado.

 

Art. 273 Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito a contribuição de melhoria, o órgão fazendário será cientificado a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.

 

Art. 274 Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao prefeito fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas estabelecidas neste título.

 

Parágrafo Único. O prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação necessários a aplicação da contribuição de melhoria.

 

Art. 275 Não caberá a exigência da contribuição de melhoria quando as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia observância das disposições contidas neste título.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

Art. 276 Entendem-se por obras ou serviços de pavimentação, além da pavimentação, propriamente dita, da parte carroçável das vias e logradouros habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos quando contratados.

 

Art. 277 A contribuição de melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação:

 

I - em vias no todo ou em parte ainda não pavimentadas;

 

II - em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo da prefeitura, deve ser substituído por outro de melhor qualidade.

 

§ 1º Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a contribuição, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.

 

§ 2º Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçado este último com base nos preços do momento; reputar-se-á nulo, para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico - argiloso, macadame ou com simples apedregulhamento.

 

§ 3º Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois calçamentos.

 

Art. 278 O custo das obras de pavimentação, que vierem a ser executadas nos ternos dos artigos anteriores, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos marginais as vias e logradouros beneficiados, tocando 30% para os proprietários e 70% para a prefeitura e fazendo-se a distribuição da parte que toca aos proprietários, segundo o disposto no artigo 255 deste código.

 

Art. 279 Para cálculo da construção a ser cobrada de cada proprietário marginal, não se tomará distância superior a 6 metros entre o meio-fio e o eixo da via ou logradouro, em se tratando de via carroçável de largura superior a 12 metros, correndo o excesso por conta da prefeitura.

 

Art. 280 Assentado o orçamento de cada trecho típico e apurada a importância total a ser distribuída entre as áreas marginais, será verificada a quota correspondente a cada uma destas.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS

 

Art. 282 Entende-se por obra de construção de estradas os trabalhos de levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas respectivas obras de arte, como pontes, viadutos, pontilhões, boeiros, mata-burros e outras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração.

 

§ 1º São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfáltica, poliédrica ou a paralelepípedo, quando executadas em toda a extensão de estrada, ligando uma aglomeração urbana a outra.

 

§ 2º São consideradas apenas de conservação as obras de construção de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e ensaibramento em estradas existentes.

 

Art. 283 A contribuição de melhoria exigida na forma deste capítulo destina-se, exclusivamente, a indenização parcial de despesas feitas com a construção de estradas municipais e será exigível dos proprietários de terrenos marginais, lindeiros ou adjacentes as obras realizadas na área rural do município, quando da obra resultar benefício para os mesmos.

 

Art. 284 O custo das obras de construção de cada estrada, observadas as disposições constantes do capítulo I deste título, será dividido entre a prefeitura e os proprietários dos terrenos nas seguintes formas:

 

I - um sexto (1/6) caberá aos proprietários dos terrenos marginais;

 

II - um duodécimo 1/12 caberá aos proprietários dos terrenos adjacentes ou não a estrada construída, mas cujas propriedades passarem mediata ou imediatamente a ser servidas pela estrada e por ela beneficiadas;

 

III - o restante caberá a prefeitura, a conta das quotas do fundo rodoviário, ou de outras verbas destinadas a construção de estradas.

 

Art. 285 Quando a construção for solicitada por interessados e a estrada, obra ou serviço se destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-á custo total das obras mediante depósito prévio e integral do valor orçado.

 

Art. 286 O cálculo da contribuição exigível de cada proprietário será feito nas seguintes bases:

 

I - Levantar-se-á um rol dos imóveis beneficiados diretamente e outro dos beneficiados indiretamente pela obra executada, contendo os nomes dos proprietários e os valores venais de cada imóvel, excluídos os valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado separadamente;

 

II - Achar-se-ão, a seguir, separadamente, um sexto (1/6) e um duodécimo (1/12) do custo total das obras executadas;

 

III - dividindo-se o total de cada rol pela quantia correspondente a um sexto (1/6) ou a um duodécimo (1/12) do custo da obra, conforme for o caso, obter-se-á um quociente que, dividido pelo valor venal de cada terreno, dará a contribuição relativa a esse terreno.

 

Art. 287 Aplicam-se, quanto ais condôminos, ao lançamento e a arrecadação desta taxa, as disposições constantes do capítulo I deste título.

 

TÍTULO X

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 288 Salário mínimo, para os efeitos deste código, é o vigente no município a 31 de dezembro do ano anterior aquele em que se efetuar o lançamento ou se aplicar a multa.

 

Parágrafo Único. Serão desprezadas as frações de Cr$ 100 (cem cruzeiros), até Cr$ 50 (cinquenta cruzeiros) inclusive, e arredondadas para mais as parcelas superiores a referida fração, ao ser considerado o salário mínimo para os efeitos deste código.

 

Art. 289 Serão desprezadas as frações de Cr$ 1.000 (hum mil cruzeiros) na apuração da base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano.

 

Art. 290 Os créditos fiscais decorrentes de tributos de competência municipal, vigentes até 31 de dezembro de 1966, ficarão preservados em lei de orçamento independentemente de sua inscrição na dívida ativa do município.

 

Art. 291 Este Código entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, 20 de dezembro de 1966.

 

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.

 

TABELA I

TABELAS PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

 

 

TABELA II

TABELAS PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

 

 

TABELA III

TABELAS PARA LANÇAMENTO E A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA

 

 

TABELA IV

TABELAS PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS